Lei De Iniciativa

site www.NOTA11.com.br , e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 1 Prof. VÍTOR CRUZ Este é um resumo de toda a Constituição Federal com alguns apontamentos doutrinários e jurisprudenciais. O resumo é disponibilizado gratuitamente pelo site www.NOTA11.com.br , e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de…

O que é lei ? Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecre as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos…

Processo de formação das Leis A formação de uma lei, nada mais é do que a criação de um ato normativo que gera direitos e deveres, o que caracteriza a função do Poder Legislativo. Para que uma proposição normativa (um projeto de lei) se torne lei, ela deve cumprir um conjunto de atos, este conjunto, denomina-se Processo Legislativo. O Processo Legislativo se inicia com a iniciativa, ou seja, quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de propor uma nova lei. A iniciativa pode…

Constituições e nas leis e como são utilizados nesses países, fazendo uma analogia da disseminação do uso desses instrumentos com uma “armadilha governamental”, no intuito de angariar potenciais eleitores e conversos para a ideologia de governo que propõe a iniciativa. Pretendemos fazer essa aproximação recorrendo ao texto do antropólogo Alfred Gell e a definição de armadilha que ele utiliza nesse escrito. Concluímos que embora esses MDD existam e sejam regulados nas leis e…

Judiciário e o Legislativo exercem funções administrativas, quando, por exemplo, contratam servidores, realizam obras, executam serviços etc. Por outro lado, o Executivo realiza tarefas típicas do Legislativo, como a edição de medidas provisórias e de leis delegadas. Há também a hipótese em que o Poder Legislativo realiza julgamento (julgamento do presidente e do vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade – CF, art. 52, I). Sistema de freios e contrapesos O…

Disciplina: PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO ( PGD) ATIVIDADES – LEI PARTE II - ( PONTUAÇÃO 1,0 – sendo que cada questão vale 0,06) Obs.: Poderão fazer em até cinco pessoas. Entrega dia 12/09/2013, depois dessa data – 0,20 1) Cite duas autoridades que podem iniciar uma lei: Poderiam colocar: deputados federais, senadores, Presidente da República, o povo (iniciativa popular),entre outros 2) Quando a lei passa a existir? Quando o projeto de lei é sancionado pela Presidente ou quando…

legitimidade/iniciativa para oferecer projeto de emenda constitucional 3) Quais as limitações materiais e circunstanciais no projeto de emenda constitucional. 4) Qual o quórum de aprovação de uma emenda constitucional 5) O projeto de emenda rejeitado poderá ser apreciado na mesma sessão legislativa 6) Quem tem iniciativa para o projeto de lei complementar e lei ordinária. 7) Quais as leis são de iniciativa de presidente da republica. 8) Em que circunstancias ocorrera a…

universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular, eleição direta dos parlamentares e dos chefes do executivo – democracia indireta ou representativa - e iniciativa popular, plebiscito e referendo – democracia participativa -, dá-se o nome de democracia semidireta…

Legislativo é um conjunto ordenado de atos, que dão origem as leis, este processo é regulamentado na Constituição Federal de 88 e seus detalhes são reglamentados por Regime interno. A Constituição dá a luz acerca desses procedimentos que devem ser seguidos para não gerar leis que ferem os principios nela dispostos, a inobservância de algum dos procedimentos pode acarretar leis inconstitucionais, podendo em alguns casos não ser promulgada essas leis, mesmo depois de sua aprovação por…

No entanto, a legislação constitucional brasileira abriu precedentes para que a soberania popular também pudesse ser exercida diretamente, consagrando instrumentos de representatividade direta, como o referendo, o plebiscito e os projetos de lei de iniciativa popular. Desta forma, a maneira mais adequada de se caracterizar a democracia brasileira não seria, como poderia parecer a primeira vista, como uma democracia representativa, mas, sim, como uma democracia participativa, ou seja, um…