Lei De Iniciativa

REGIME DA LIVRE INICIATIVA O Princípio da Livre Iniciativa é considerado como fundamento da ordem econômica e atribui à iniciativa privada o papel primordial na produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo a base sobre a qual se constrói a ordem econômica, cabendo ao Estado apenas uma função supletiva pois a Constituição Federal determina que a ele cabe apenas a exploração direta da atividade econômica quando necessária a segurança nacional ou relevante interesse…

colocado em pauta pelo Congresso Nacional, ao contrário de referendo, em que se é elaborada uma determinação, uma lei, ou uma norma, e após esta feita é colocada à disposição do povo para a aprovação da mesma. Quanto à iniciativa popular, trata-se da ação do povo na elaboração de uma norma ou lei, ou seja, parte dos eleitores deve manifestar-se quanto a um assunto para a projeção de uma lei. Já o eleitor, pode perder ou ser suspenso dos seus direitos políticos, tanto o voto como o…

DIREITO Iniciativa. 2.3. DA Livre Concorrência. 3. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. Resumo: O paper versa sobre a atuação do CADE e as práticas concorrenciais no mercado econômico brasileiro. É papel do CADE regular a livre concorrência no Brasil a partir da competência que lhe foi atribuída pela da Lei 8.884/94 – Lei Antitruste. A busca de uma relação equilibrada entre a livre iniciativa,…

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do

deve seguir nadefesa dos interesses da coletividade, onde a própria Constituição determina oseu seguimento a fim de garantir uma existência digna para todos. “ Art. 170 . A ordem econômica, fundada na valorização dotrabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar atodos existência digna, conforme os ditames da justiçasocial, observado os seguintes princípios:I – soberania nacional;II – propriedade privada;III – função social da propriedade;IV – livre concorrência;V –…

com a CF/88, quem tem a iniciativa de um projeto de lei ? A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 03-) Quais os requisitos do projeto de lei de iniciativa popular ? A iniciativa popular…

isso exceção) legitima o particular a propor ação, surgindo, assim, a ação penal de iniciativa privada. A lei dirá sempre quando a ação será pública, seja condicionada ou incondicionada, e quando será iniciativa privada. Alguns autores falam em princípio da obrigatoriedade, outros em princípio da legalidade. Porém, entendemos que qualquer obrigatoriedade somente pode surgir na medida em que é instituída por lei. Assim, a expressão mais técnica e de acordo com o texto constitucional é a…

procedimento a ser obedecidos pelos órgãos competentes na produção de leis e os atos define a própria constituição. Sociologicamente, expor que para os legisladores cumprir suas tarefas, os fatores reais vão estimular para isso acontecer de forma natural com os fatos ocorridos para gerar a concretização do que se define. A Constituição federal deixa claro que as Laís complementares, ordinárias, emendas constitucional, leis delegadas, medida provisória, decretos legislativo e…

a uma série de atos que visam à confecção das espécies legislativas, quais sejam, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Várias são as etapas que compõem a atividade legislativa, vejamos: . INICIATIVA A iniciativa é o ato que dá início ao processo legislativo por meio de um projeto de lei. Várias são as pessoas que podem dar início ao processo legislativo, dentre elas os próprios…

3.5 - Iniciativa Conjunta: O exercício da iniciativa depende da conjugação da vontade de diversas pessoas. Somente existira a iniciativa conjunta se as partes estiverem de acordo. Art. 48, X Fixação do teto do funcionalismo público (Art. 37, XI) – Min. STF. Alterada pela EC nº 41/2003. ANTES DEPOIS Presidente STF Câmara Senado STF 3.6 - Iniciativa compartilhada. Organização do ministério público. Art. 61, 1º, II “d” (Presidente), C/c. Art. 128, §5º, (procurador geral da república)