Lei De Iniciativa

LEGISLATIVO Assinale V para Verdadeiras e F para Falsas, justificando-as. 1. Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra…

tarefa, passou a criar mais empresas estatais e fundações; passou a intervir no domínio econômico, por meio de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas cujo controle acionário era do Estado; deixou algumas atividades para a iniciativa privada, limitando-se a fomentá-las; bem como ampliou seu poder de polícia (fiscalizatório). Contudo, com o passar dos anos, viu-se que esse modelo de Estado Social também trouxe conseqüências negativas, como um grande…

simplesmente para aumentar o seu próprio capital (ambas serão detalhadas mais adiante), já no caso da cisão, não existe a fusão propriamente dita, o que existe é a fusão de parte do capital de duas ou mais empresas. Sobre a cisão o caput do artigo 229 da leis 6404/76 que trata das S/A, expõe o seguinte: “A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia…

de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV –leis delegadas; V - medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Espécies de processos legislativos: Ordinário Sumário Especiais Processos Legislativos: Ordinário: Lei ordinária. Sumário: Lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência na apreciação. Especiais: Emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas…

Lei de Iniciativa Popular Democracia Participativa – A Constituição da República assegura a soberania popular nos seguintes termos: “Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. (art. 1º, parágrafo único).É com essa inspiração que a democracia brasileira se assenta em dois pilares: Pelo princípio representativo, o eleito pratica atos em nome do povo (participação indireta). Na democracia participativa, o povo exerce diretamente a sua soberania.

Prefeito Municipal. Inicial subscrita pelo Prefeito Municipal. Irregularidade sanada. Lei ordinária municipal, com origem na Câmara de Vereadores, que dispõe sobre serviço funerário. Ofensa a regras da Constituição Estadual que fixam a iniciativa de lei reservada ao Chefe do Poder Executivo para tratar da criação de órgãos públicos. Interferência na Administração. Parecer pela procedência da demanda, por ter a Lei Municipal ofendido o disposto nos arts. 8º, 10, 60, II, "d", e 82, VII, da…

democracia participativa presentes na CF....4 3.1 Plebiscito..................................................................................4 3.2 Referendo.................................................................................4 3.3 Iniciativa popular.....................................................................5 4. O modelo de democracia utilizado no brasil e suas consequências para sociedade ............................................................7 5. O…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC FLAVIANE MENDES DA CRUZ GABRIELA JUNCA VENTURA CRIAÇÃO DAS LEIS E AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO COLATINA – ES 2011 FLAVIANE MENDES DA CRUZ GABRIELA JUNCA VENTURA CRIAÇÃO DAS LEIS E AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO Trabalho Acadêmico apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Breno de Vasconcelos, disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do

CRIAÇÃO DAS LEIS. INICIATIVA: As leis são imprescindíveis para regular e disciplinar a sociedade na qual vivemos. Surgem diferentes fatos na sociedade e interesses sociais que dão a necessidade de o legislador criar novas leis para que sejam protegidas pela ordem jurídica. Há um longo caminho a ser percorrido, para que determinada lei entre em vigor e tenha efeitos no mundo jurídico, por isso, dá-se a iniciação do Processo Legislativo, que nada mais é do que o processo de formação da…

ocorrem no período de recesso do Congresso). A sessão legislativa ordinária é partida em dois períodos legislativos (1º - de 2 de Fevereiro a 17 de Julho; 2º - de 1 de Agosto a 22 de Dezembro), e só se interrompe quando houver aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Esse projeto deve estar aprovado até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Nos intervalos dos períodos mencionados, ocorrem os recessos. Nestes, o Congresso Nacional pode ser chamado a se…