Lei De Iniciativa

no período de recesso do Congresso). A sessão legislativa ordinária é partida em dois períodos legislativos (1º - do dia 2 de Fevereiro a 17 de Julho; 2º - do dia 1º de Agosto a 22 de Dezembro), e só se interrompe quando houver aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Esse projeto deve estar aprovado até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Nos intervalos dos períodos mencionados, ocorrem os recessos. Nestes, o Congresso Nacional pode ser chamado a se…

ou não) e iniciativas populares. As iniciativas populares são feitas por meio da participação direta de cada cidadão na vida política do país, onde os próprios cidadãos propõem o projeto de lei a ser sancionado. Podemos observar este fenômeno, no artigo 14 da Constituição de 88: "Art14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei 14:, mediante: I - plebiscito II- referendo III-…

Passivo: é o omisso, aquele que deveria ter legislado e não o fez. c) Pedido: a declaração da mora legislativa, isto é, de que a lei deveria ter sido feita e não foi feita. 1.1.2 Efeitos da ADI por omissão (Lei 9.868/99, art. 12-F): a) Liminar: depende se estivermos diante de omissão parcial ou total. a.1) Omissão parcial: o STF pode determinar a suspensão da lei ou do ato normativo que disciplinou parcialmente a questão constitucional. a.2) Omissão total: aqui há duas possibilidades: 1 –

PROJETO DE LEI 015 / 2012 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com fundamento no artigo 194 da Lei Orgânica municipal , artigo 8º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 5º XXIV da CF , Lei 10. 257/01 , Lei 9.785/99 , a Câmara Municipal de Camacan aprova e a chefe do poder Executivo , sanciona e autoriza a publicação do seguinte Projeto de Lei : Art.1º - Fica declarado de

LEI ROUANET E AS ISENÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA INTRODUÇÃO Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº. 8.313/91), ou a Lei Rouanet, como também é conhecida, pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais. Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal

Term Rotular, Term Esférico Distribuidor DURBAL (11) 4365-3850 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICípio de alvorada. serviços funerários. vício material. afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre concorrência e livre iniciativa. AFRONTA AOs ARTs. 19, caput, 157, caput e 266, caput, da ce. AÇÃO direta de inconstitucionalidade JULGADA PROCEDENTE, por maioria. Ação Direta de Inconstitucionalidade | Órgão Especial | Nº 70040363707 | Comarca de Porto…

segundos) Boa tarde a todas e a todos. Obrigada pela sintonia. Começa agora o programa XXXXXXXXXXXXX. Durante esta semana vocês ficarão em minha companhia, XXXXXXXXXXXXX, que faço parte da XXXXXXXXXXXXX. Falaremos ao longo destes dias sobre a Iniciativa Popular pela reforma do sistema político, a tão comentada Reforma Política. Todos concordamos que precisamos mudar a política, que precisamos de uma reforma política. Mas que reforma interessa ao povo? Não é qualquer uma caro ouvinte!…

A norma legal mais importante do país é (assinale a alternativa CORRETA): Escolha uma: a. As leis Federais; b. As leis ordinárias; c. O código Civil; d. A Constituição Federal. Texto da questão O Poder Legislativo é aquele que elabora as leis, sobre o Poder Legislativo assinale a resposta CORRETA: Escolha uma: a. É composto pelo Governador dos Estados e pelos Prefeitos. b. Ele além de elaborar as leis deve aplicá-las, ou seja, julgar. c. É composto pelos Deputados, Senadores e Vereadores. d. Os

Constituição Federal. EM FUNÇÃO DA SANÇÃO 1. Lei perfeita (leges perfectare): É uma lei que tem eficácia social porque recebe uma observação geral e tem conseqüências. Traz um fato transgressor recebendo uma sanção de igual nível. Lei mais que perfeita (leges plus quam perfectare): Recebe uma sanção mais gravosa, que vai além do fato trangressor. Geralmente trata-se das normas penais e são as mais observadas e as menos transgredidas. Lei menos que perfeita (leges minus quam…

maioria absoluta d. Diplomação até o término do mandato PRERROGATIVA DE FORO (art. 53, §1º, da CF) 1. Foro privilegiado no STF: a. Prática de INFRAÇÕES PENAIS COMUNS b. Regra da atualidade do mandato c. Cancelamento da Súmula 394, STF d. Lei 10628/02 e ADI 2797 Outras GARANTIAS: a) Sigilo de fonte (art. 53, §6º, CF) b) Incorporação às Forças Armadas (art. 53, §7º, CF) c) Suspensão das imunidades durante a vigência de estado de sítio (art. 53, §8º, CF) ✓ Cabe…