Lei De Iniciativa

Lei da Mídia Democrática é lançada em Brasília Por Najla Passos em 27/08/2013 na edição 761 Jornalistas, intelectuais, parlamentares e representantes dos movimentos sociais participaram na quinta-feira (22/8), no Congresso Nacional, do lançamento da proposta de projeto de lei (PL) que regulamenta o funcionamento de meios de comunicação, a chamada Lei da Mídia Democrática. Até o momento, cerca de 50 mil pessoas já subscreveram o texto. Mas o desafio é bem maior: colher 1,3 milhão de assinaturas

regras que serão seguidas. A diretoria dessa organização será composta por pessoas representantes do estado e da sociedade, onde formam o conselho que será renovado periodicamente para que não haja benefício próprio. A lei que qualifica as entidades privadas em organizações sociais é Lei nº9.637, de 15 de maio de 1998. De acordo com Leon Frejda Szklarowsky as organizações sociais deverão obrigatoriamente prestar contas ao Tribunal de Contas, na forma do art. 70 do Estatuto Magno,…

A LIVRE INICIATIVA E REFORMA UNIVERSITÁRIA BRASILEIRA Celso da Costa Frauches(*) RESUMO O presente trabalho faz breve histórico das reformas de educação superior promovidas até 1996, uma análise crítica da proposta de reforma universitária do Ministério da Educação, delineia propostas da livre iniciativa na educação superior e analisa os conflitos e pontos de convergência entre a proposta governamental e a da iniciativa privada, segundo a Associação Brasileira…

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 171/14L/2005 Senhor Presidente 1. Venho à presença de Vossa Senhoria, bem assim dos demais nobres Pares que integram essa colenda Casa Legislativa, com a finalidade de, com fulcro nos artigos 44, § 1º, e 59, V, da Lei Orgânica Municipal, VETAR, parcialmente, por julgá-lo inconstitucional, o Projeto de Lei nº 171/14L/2005. 2. Ouvida acerca da proposição, assim se pronunciou a Procuradoria Geral do Município - PGM: “ O Projeto de Lei nº…

EUA Auto-aplicáveis - Já estão aptas a serem aplicadas em situações reais, não dependiam de leis pra regulamentar. Não auto-aplicável - Dependem de norma regulamentar, para que possa produzir seus efeitos. BRA - José Afonso da Silva Normas de aplicabilidade Plena - A própria constituição prevê tudo que é necessário para que essas normas sejam aplicadas, não necessitam de nenhuma lei posterior para que elas tenham efeitos. Uma norma ser plena não quer dizer que ela seja absoluta

Custos intangíveis: - Abalo na reputação da empresa perante o público consumidor e o próprio mercado de trabalho; - Deficientes relações com o público; - Resistência entre trabalhadores; - Menor criatividade; - Perda da motivação; - Menos iniciativa; - Clima de tensão; Para o assediado, as conseqüências que irá sofrer dependem muito de seu perfil psicológico. Encontrando terreno fértil, o terror psicológico provoca na vítima danos físicos, mentais e psicossomáticos que são…

Lei Norma Teoria da norma jurídica O que é lei ? Lei é tudo aquilo que é criado pelos poderes do Estado , e que tem a função típica e atípica de legislar. Por que típica ou atípica ? Bem, como sabemos cabe ao poder legislativo criar as leis , essa é a função típica desse poder mas não só necessariamente compete apenas ao poder legislativo criar leis , o poder executivo e o poder judiciário também podem criar leis ,mas de forma atípica pois não é

Rio, 01/02/2012 Professor Ivan Poder Legislativo Função típica: 1. produção de leis, 2. controle externo (atividade de fiscalização com auxílio dos Tribunais de Contas) Funções atípicas: 1. julgar (por exemplo: julgar o Pres. Rep. Por crimes decorrentes de sua função); 2. administrar. Estrutura do P. Legislativo: Legislativo Federal: é bicameral (Congresso Nacional: que se compõe de sua Casas: Senado Federal – representa os Estados Membros - e Câmara dos Deputados – representa o povo)

sucinta análise sobre os meios de exercício dessa espécie de Democracia. Em síntese, o presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos mais importantes do exercício efetivo da Democracia Participativa por meio do plebiscito, referendo, iniciativa popular, sufrágio e ação popular, mecanismos já insertos em nossa Ordem Constitucional. INSTITUTOS DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL DO BRASIL

o usufruto de bens imóveis ou de empresa. Com o advento da lei 11.382/06, houve uma grande alteração a esta realidade, não se limitando apenas, a alterar as hipóteses de cabimento e procedimento, mas sim, criando outra forma que antes era dificilmente admitida, que estava prevista no artigo 700 do CPC que fora revogado. Observa-se que houve a inversão da ordem das formas de expropriação, criando a “alienação por iniciativa particular”, alterando o objeto da concessão de…