Lei De Iniciativa

concorrência e sua relação com a livre iniciativa O princípio da livre concorrência nada mais é que um complemento da livre iniciativa. A livre concorrência enquanto “livre jogo das forças de mercado, na disputa da clientela” supõe desigualdades ao final da competição, mas parte do pressuposto de igualdade jurídico formal. Nos dizeres de Miguel Reale Júnior “a desigualdade das empresas, dos agentes econômicos, é a característica de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que…

mpaUNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ÂNGELO SOUSA LIMA A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO São Luís 2012 Ângelo Sousa Lima Curso de Direito 2º período – Turno: matutino A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO Artigo elaborado visando a obtenção da terceira nota na disciplina de Ciência Política e Estado, ministrada pelo professor Mário Aleandro na Universidade Federal do Maranhão - curso de Direito turno matutino

SUMÁRIO: I. Nota prévia. Parte I. CONSTITUIÇÃO, ORDEM ECONÔMICA E INTERVENÇÃO ESTATAL. II. Fundamentos da ordem econômica: livre iniciativa e valorização do trabalho humano. III. Princípios da ordem econômica. III.1. Princípios de funcionamento; III.2. Princípios-fins. IV. Agentes da ordem econômica. IV.1. Papel do Estado na ordem econômica; IV.2. Papel da iniciativa privada na ordem econômica. V. Intervenção estatal na ordem econômica: disciplina. V.1. Modalidades de intervenção estatal…

vida para uma LEI ? Qual ? Sim, existe. A Lei nasce, aplica-se e permanece em vigor até ser revogada, de acordo com a vigência da Lei no seu tempo e no seu espaço. 2- Quais as fases para o processo de criação de uma lei ? Elaboração ou de iniciativa, discussão e aprovação, promulgação, sansão e publicação. 3- Explique a fase de elaboração ou de iniciativa de uma lei. Os membros previstos na CF/88, art.61, tem autonomia para promover a a elaboração ou iniciativa de uma lei…

Fases do processo legislativo Iniciativa Discussão Deliberação (votação) Sanção ou veto Promulgação Publicação Vigência Iniciativa A iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do…

mente o alcance das mesmas e a preocupação com sua qualidade. A importância do conteúdo de uma lei deve gerar desenvolvimento econômico e social, o que leva a contribuir para a governabilidade e o êxito das políticas públicas, logo, o texto e o contexto da lei devem ter coerência e harmonia, visando aumentar a segurança jurídica, dentre outras funcionalidades. A orientação para a elaboração de uma boa lei traz benefícios para a realização das ações, programas e projetos das distintas…

pela prática de crime comum após a naturalização. D) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes. VII Exame Unificado Questão 02 - A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente brasileiro nato pode exercer cargo de A) Ministro do STF ou do STJ. B) Diplomata. C)…

LEGAL (ART. 100 A 106 DO CP) Ação pública e de iniciativa privada Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante…

Tribunal de Justiça. Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e…

Abstração. 3 - Após iniciado um projeto de Lei na casa iniciadora, o mesmo seguirá para a) Casa mediadora; b) Casa revisora; c) Casa conciliadora; d) Casa das Leis; e) Casa de intervenção. RESPOSTA: “b” – Após ser iniciado na casa iniciadora, o projeto de lei segue para a casa revisora, pois ela vai “revisar” a decisão de aprovação pela primeira casa (iniciadora). 4 - Ao se revogar apenas alguns parágrafos de uma determinada Lei, temos então um ato de: