Lei De Iniciativa

Como se faz uma lei popular A população pode participar da elaboração de leis através dos Projetos de Lei (PL) de Iniciativa Popular. Eles consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Os PLs de Iniciativa Popular seguem a mesma tramitação no congresso que os projetos de iniciativa de um…

casas ( Senado + Câmara Dos Deputados) - A câmara dos deputados representa o eleitorado, o povo brasileiro - O senado representa os entes federativos (principio da participação) - Aprovação de projetos pelas duas casas ( Art. 65): alguns projetos de lei para ser aprovado tem que passar pela câmara dos deputados e depois para o senado 2. Câmara Dos Deputados, art. 45 e 14 - Representantes de todo o povo ( como um todo e cada dep individual) - Proporcionalidade na representação…

Estado e a sociedade civil, por meio de referendo, plebiscito ou mesmo iniciativa popular. A participação popular visa estabelecer parcerias entre Estado e sociedade civil, para que, juntos, possam atingir o objetivo desejado por todos, que é a melhoria das condições de vida de toda a população. Os instrumentos da participação popular são, de acordo com o artigo 14 da Constituição de 1988, o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular, que são formas de manifestação da soberania…

cultural como uma ferramenta comunicacional capaz de apresentar uma importante relevância junto à sociedade. Além disso, visa proporcionar uma reflexão sobre o elo social que se instala a partir da prática do marketing cultural, envolvendo o Estado, a iniciativa privada, as manifestações artístico – culturais e a comunidade, os quais se tornam partes imprescindíveis do processo, e ao mesmo tempo dependentes desta união. Palavras – chave: Marketing Cultural. Relevância Social. Cultura. …

político e segue um processo legislativo constitucional que é a lei. Com conteúdo político – administrativo que é o decreto legislativo ou a resolução. Outras deliberações são os Atos legislativos inominados e Processo legislativo. Votação de leis e outras proposições A atribuição do plenário é delinear na forma regimental, votando leis, decretos legislativos, resoluções e proposições inominadas de interesse da Administração municipal. Lei é norma jurídica geral, absoluta e…

competência legislativa plena, a fim de atenderem suas peculiaridades, quando inexistir lei federal sobre normas gerais. Neste ponto, esclarece o professor Washington Peluso Albino de Souza que: Por certo, a norma geral editada pela União tem por espaço a política econômica de todo o País, enquanto que a editada pela competência plena estadual deverá limitar-se, em tese, ao território deste, porém a ausência da lei federal e a excepcionalidade da competência plena, que lhe é atribuída em…

Proposta de Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político Brasileiro Introdução Desde 2004 várias organizações/movimentos da sociedade civil brasileira discutem o tema da Reforma do Sistema Político. Num primeiro momento, ampliamos o conceito da chamada reforma política, que muitos entendem ser somente a reforma das regras eleitorais, para reforma do sistema político que inclui uma nova forma de se pensar e fazer política, do exercício do poder e de quem exerce este…

estarão sendo tirados na Lei 16-A/95. Noção A palavra procedimento, provem do verbo latim proceder (procedere), que significa prosseguir, andar para frente. O “Procedimento Administrativo” é a sequência juridicamente ordenada de actos e formalidades tendentes à preparação da prática de um acto da Administração ou à sua execução. O procedimento constitui uma sequência juridicamente ordenada. É a lei que…

pelos operadores do Direito, a exemplo do ocorrido no caso das leis 8.069/ 90 e 8.072/ 90 (ECA x LCH), ao ventilar a questão infra apresentada, levou-nos a seguinte questão e posterior análise: Teria a Lei dos Crimes Hediondos, por ter sido publicada primeiro, sido parcialmente revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, publicado posteriormente, em seus artigos que versavam concorrentemente sobre a mesma matéria? Ou, teria a Lei dos Crimes Hediondos revogado os mesmos artigos…

o contexto atual da livre iniciativa, livre concorrência e o mercado de consumo a luz da constituição federal de 1988, e a lei consumerista 8.078/90. Nessa conjuntura, demonstraremos que estes princípios estão intimamente ligados ao principio da boa fé objetiva, não podendo um se sobrepor ao outro, posto que possa ocorrer ato ilícito caso isto venha acontecer. Desta forma e estando um principio ligado ao outro não poderia existir livre concorrência sem a livre iniciativa nem mesmo o…