Direito

actos localizados no tempo e envolvendo pessoas e situações diferentes, por exemplo, é possível distinguir uma lei elaborada no exercício da função legislativa de uma sentença proferida no exercício de uma função judicial. Podem envolver pessoas e situações diferentes, mas ambas se prolongam no tempo. Entende-se, no entanto que, não se poderá distinguir as funções do Estado, com base nos resultados produzidos porque é cada vez mais fluída a distinção entre os resultados das diferentes funções, podendo um determinado efeito jurídico, resultar do exercício de várias funções. Também não é possível distinguir com base num critério meramente orgânico, porque é cada vez mais frequente, a atribuição das mesmas competências, a diferentes órgãos, em nome do princípio da separação com interdependência. Caracterização das funções do Estado: Existem várias teorias. Mas nós vamos apenas seguir a tese, que se apoia num critério material, tese esta que foi defendida pelo Prof. Afonso Queiró. As funções do estado, segundo um critério material, são as actividades desenvolvidas pelos órgãos do poder político com vista a atingir os objectivos previstos na Constituição. Para este ( Prof. Afonso Queiró ) as funções do Estado distinguem-se pelo seu conteúdo, daí o critério material, e propunha a distinção entre 4 funções: 1 - Função Legislativa 2 - Função Administrativa 3 - Função Judicial 4 - Função Político - Governamental Assim, nesta perspectiva, a…

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Art.…

está representada pela Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais, representados pelo voto através das eleições. A quantidade de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na câmara dos deputados. Atingido o numero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze. Para o mesmo autor, a estrutura do poder legislativo municipal ( Câmara dos Vereadores) é composta por vereadores, representantes do povo…

refugiados religiosos e foi onde opensamento liberal rapidamente enraizou-se, tanto do ponto de vista político como religioso. Nova Iorque, Pensilvânia, Nova Jérsei e Delaware desenvolveram tanto a agricultura em pequenas propriedades como a criação de animais, com uma produção diversificada e estrutura semelhante à da Nova Inglaterra. A Organização Política As 13 colônias eram completamente independentes entre si, estando cada uma delas subordinada diretamente à metrópole. Porém…

Os antecedentes próximos da Revolução Republicana A Revolução Republicana A Revolução Republicana foi precedida de uma vasta propaganda iniciada com o movimento cultural da «Geração de 70» e prosseguida pelo partido republicano que iria explorar as fraquezas dos governos monárquicos. Esta acção propagandista da ideologia republicana intensificar-se-ia na sequência do «Ultimato» inglês de 1890. Acusando o governo monárquico de cedência aos interesses ingleses e de seguir uma…

3.2 - Governo Regional --------------------------------------------------------------------------10 3.2.1 – O Governo Regional da Madeira --------------------------------------- 13 3.2.2 – O Governo Regional dos Açores --------------------------------------- 24 3.3 – As Assembleias Regionais ----------------------------------------------------------- 31 IV – Os Actos Eleitorais ----------------------------------------------------------------------------- 33 …

Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, posteriormente, a finalidade com elemento integrante da noção de Estado, ou seja, a organização soberana de um povo em um território deve ser orientada para atingir um conjunto de finalidades. Todo Estado, conforme acima apresentado, tem uma Constituição, considerando um sentido amplo. Nessa acepção ampla, ou sociológica, a Constituição é simplesmente a forma de organização do Estado.…

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. 2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição. I - Presidente da República É eleito por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos portugueses maiores de 18 anos. O seu mandato é de 5 anos, não sendo admitida a sua reeleição para um terceiro mandato consecutivo. Presidente da República - Dr. Jorge Sampaio (desde 9 de Março de…

| Reforma Administrativa de Lisboa - Novo Mapa das Freguesias26 Abril de 2011 | Trabalho realizado por: Pedro Simões, n.º 19912368 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 A Lei n.º 8/93, de 5 de Março, definiu o regime jurídico de criação de freguesias 4 1.2 Na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias deve a Assembleia da República ter em conta?: 4 1.3 Na criação de freguesias deve atender-se aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os…