Lei De Iniciativa Da Assembleia Administrativa

4642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de…

4642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de…

nos seguintes termos: ESTADOS Auto-organização  art.25, caput. Como vimos, estabelece que os Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e as Constituições que adotarem, observando-se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF; Autogoverno  os arts.27, 28 e 125 estabelecem regras para a estruturação dos "Poderes". Legislativo: Assembleia Legislativa; Executivo: Governador do Estado e Judiciário: Tribunais e Juízes. Auto-administração e autolegislação  arts. 18 e 25-28 – regras

NATUREZA JURÍDICA Num Estado unitário, existe apenas um centro produtor de normas (em Portugal é a Assembléia Portuguesa). No Brasil (Estado Federal), não: existe a esfera federal (União), que elabora leis que valem em todo o território nacional; a esfera regional (Estados), que elabora leis que vigem apenas no seu território específico; e ainda a esfera local (Municípios), responsável por criar leis de âmbito local de validade. O Estado Federal se caracteriza por essa pluralidade de…

brasileiras, já possuímos oito constituições, é através dela que o Brasil se estabelece como um Estado democrático de direito de estrutura federativa. Em 24 de março de 1824, foi outorgada a Constituição por Pedro I, ocorrida após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823. Em que sua principal fonte foi à doutrina do constitucionalista liberal-conservador francês Benjamin Constant de Rebecque, na qual ele previa, além dos três poderes da doutrina clássica de Montesquieu, o poder…

Poderes Internos do Estado: Executivo e Legislativo. A variação de “dominação” do Executivo ou do Legislativo é que determinará qual é o regime representativo. Tipos de Regimes Representativos: 1)Existe o governo de assembléia ou diretorial, portanto o regime de assembléia, quando a Constituição dá predominância ao Legislativo. Neste caso o Executivo está subordinado inteiramente ao Legislativo 2)Existe o governo presidencial quando a Constituição consagra independência…

autonomia político-administrativa regional não afeta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da constituição. Os projetos de estatutos político-administrativos regional e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados para a discussão e aprovação à Assembleia da Republica Se a Assembleia da Republica rejeitar o projeto ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à respetiva Assembleia…

Portuguesa (OISC/CPLP) comemorou dez anos de existência. Entendo ser esta uma boa oportunidade para avaliarmos o que a Organização já realizou ao longo desse período. Buscando contribuir para esse balanço, esta Secretaria-Geral tomou a iniciativa de reunir, aqui, textos resumidos sobre as sete Instituições que integram a Organização. Trata-se do perfil de cada uma delas, com um pouco de sua história, missão, competências, estrutura e funcionamento. Procurando…

1 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Federalismo é a denominação feita à relação entre as diversas unidades da Federação, tanto entre si, quanto com o Governo Federal. Trata-se de um sistema político em que municípios, estados e distrito federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal,…

(ASSEMBLEIA CONSTITUINTE) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira