Direito

extremamente importante ) As funções do Estado são as actividades desenvolvidas pelos órgãos do poder político, com vista à realização dos objectivos do Estado, previstos na Constituição. Assim, cada órgão realiza um conjunto de actos dependentes ou independentes de actos de outros órgãos, mas tendo todos em vista a persecução de fins comuns. Estes actos têm duas características essenciais: - um carácter específico e diferenciado que resulta dos efeitos que produzem na tramitação que exigem e dos órgãos de onde provêem. - é o seu carácter duradouro, isto é, eles prolongam-se indefinidamente embora se possam desdobrar em actos localizados no tempo e envolvendo pessoas e situações diferentes, por exemplo, é possível distinguir uma lei elaborada no exercício da função legislativa de uma sentença proferida no exercício de uma função judicial. Podem envolver pessoas e situações diferentes, mas ambas se prolongam no tempo. Entende-se, no entanto que, não se poderá distinguir as funções do Estado, com base nos resultados produzidos porque é cada vez mais fluída a distinção entre os resultados das diferentes funções, podendo um determinado efeito jurídico, resultar do exercício de várias funções. Também não é possível distinguir com base num critério meramente orgânico, porque é cada vez mais frequente, a atribuição das mesmas competências, a diferentes órgãos, em nome do princípio da separação com interdependência. Caracterização das funções do Estado: …

ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 5 – ESTATUTO E ELEIÇÃO 6 – PROCESSO LEGISLATIVO COMUM BIBLIOGRAFIA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 1.Definição Em Portugal a Assembleia da Republica é a Assembleia representativa de todos os portugueses (Art.147º da CRP), é o segundo Órgão de soberania de uma Republica Constitucional. 2. Competências A Assembleia da República tem competência política e legislativa, de fiscalização e ainda outras relativamente a outros…

Lei Assembleia da republica Decreto-lei Actividade legislativa do governo Decreto legislativo regional Actidade legislativa regional ou seja acores e madeira …

Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembléia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembléia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembléia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembléia Legislativa, sob o…

| | |Circunstâncias sociais que estiveram na|Código da estrada… porque surgiram muitos acidentes de viação | |Sociológico-material |origem de determinada norma jurídica |Leis e decretos-lei relativos à protecção dos agricultores afectados pelas secas | |Histórico-instrumental |Diplomas que contêm normas jurídicas de|A Lei das Doze Tábuas | | …

Constituição Federal na medida em que fixa regra de competência para os Estados, pela Constituição Estadual, e principalmente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Neste trabalho analisamos, caso a caso, todos os tipos de proposições principais e acessórias previstas na legislação, seus conceitos, suas particularidades, seus fluxogramas e, também, as cinco espécies de Sessões possíveis de serem realizadas nesta Casa. A maior parte dos termos usados na linguagem…

única Câmara, designada Assembleia da República. Sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, para além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, é, nos termos da lei fundamental, “a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”. A Constituição, o Regimento e o Estatuto dos Deputados definem as competências e as regras de funcionamento da Assembleia da República e os direitos e deveres dos seus Membros, garantindo as relações de separação…

única Câmara, designada Assembleia da República. Sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, para além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, é, nos termos da lei fundamental, “a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”. A Constituição, o Regimento e o Estatuto dos Deputados definem as competências e as regras de funcionamento da Assembleia da República e os direitos e deveres dos seus Membros, garantindo as relações de separação…

projetos de estatutos político-administrativos regional e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados para a discussão e aprovação à Assembleia da Republica Se a Assembleia da Republica rejeitar o projeto ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à respetiva Assembleia Legislativa para apreciação e emissão de parecer. Elaborado o parecer, a Assembleia da Republica processe à discussão e deliberação…

superficialmente, e sabermos como surgem os nossos direitos e as nossas obrigações, uma vez que a nossa Constituição “Cidadã” assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo Miguel Reale, a norma jurídica apresenta-se como uma “estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou conduta que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória”. Assim, podemos conceituar lei como sendo…