Lei De Iniciativa Da Assembleia

bicameral suíço, a Assembléia Federal, é primariamente quem exerce o poder. As duas casas, o Conselho de Estado e o Conselho Nacional, têm poderes iguais em todos os aspectos, inclusive quanto à iniciativa legislativa. Os 46 membros do Conselho de Estado (dois de cada cantão e um de cada um dos chamados semicantões) são eleitos diretamente em cada cantão, enquanto os 200 membros do Conselho Nacional são eleitos diretamente num sistema de representação proporcional. O mandato dos…

pesquisada a informação dela resultante. As iniciativas legislativas admitidas podem ser pesquisadas podendo ainda acompanhar-se a respetiva tramitação. A iniciativa de lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores. Pode ainda consultar os diplomas aprovados pela Assembleia da República que,…

revista Repórter Brasil, Roseana Sarney vetou lei contra a escravidão que seria sancionada no Maranhão, estado considerado um dos principais fornecedores de mão de obra escrava, ao lado de Tocantins segundo um levantamento de 2007 da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae). Rosana Sarney alega que “... o texto é incompatível com o artigo 43 da Constituição do Estado do Maranhão, que garante ao Poder Executivo exclusividade para propor leis de natureza tributária,…

independência ou cessação da Federação. 3 – E formado pelo Governador, Vice Governador e seus Secretarios, e é exercido pelo Governador do Estado. 4- Chefiar o Ministério Publico Estadual e Advogar em favor do interesse do Estado 5 - Art. 55. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes…

pelo art.2º, V, da Lei Federal nº 9.868, de 10/11/ 1992, propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei Estadual n° 12.385, de 16/08/2002, que instituiu, no Estado de Santa Catarina, o Programa de Assistência ás Pessoas Portadoras da Doença Celíaca e adota outras providenciais. OBJETO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A Lei Estadual nº 12.385, de 16 de Agosto de 2002, decorreu de projeto de origem parlamentar que, após aprovado pela Assembléia…

Brasileira: Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar, ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, porém, constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um estado, que contém normas referentes à estruturação do estado, a formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e…

DIREITO Noções Fundamentais de Direito | Gestão Bancária e Seguros NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO 1. A Norma Jurídica 1.1. Noção 1.2. Estrutura 1.3. Classificações das normas 2. Fontes do Direito 2.1. Noção e Classificação das Fontes 2.2. A Lei 2.3. O Costume 2.4. A Jurisprudência 2.5. A Doutrina 2.6. A Equidade Bibliografia: JUSTO, A. SANTOS, Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 2011 (páginas 139 a 156; 187 a 227) 2012.09.17 1|1 NORMAS…

portuguesa. A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de…

LEIS É no Congresso Nacional Brasileiro que são votadas as leis de âmbito federal e na Assembléia da República que são elaboradas e votadas às leis nacionais. Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme

ocorreu a partir da iniciativa privada, desenvolveu-se um elevado grau de autonomia político-administrativa, caracterizada principalmente pela idéia do auto-governo. Cada colônia possuía um governador, nomeado, e que representava os interesses da metrópole, porém existia ainda um Conselho, formado pelos homens mais ricos que assessorava o governador e uma Assembléia Legislativa eleita, variando o critério de participação em cada colônia, responsável pela elaboração das leis locais e…