Lei De Iniciativa Da Assembleia

horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei. • O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição. • Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os…

Lei 1 Lei Em particular acesse Lei (ciência) para acepção científica da palavra. Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. • Numa acepção amplíssima

celebrados com o Estado Português. Nuns casos (Guiné, Moçambique e Angola) os próprios movimentos viriam a proclamar a independência e a outorgar Constituições; noutros casos (Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe), ela seria declarada formalmente por assembleias eleitas, mas todas dominadas pelos respectivos movimentos, transformados também logo em partidos únicos. II – As primeiras Constituições foram: a de 1973 (depois substituída pela de 1984), quanto à Guiné Bissau; as de 1975, quanto a…

éticos, valorativos, fáticos que fundamentam as fontes do direito. As leis, por exemplo, devem levar em conta as transformações da sociedade sob pena dela cair em desuso. Fonte do direito é o meio ou processo pelo qual o direito surge no meio social. Para Miguel Reale, só há quatro fontes do direito, porque são as formas de poder: processo legislativo, a jurisdição os usos e costumes, o poder negocial. São fontes do direito: • Lei – processo legislativo. • Jurisprudência (súmulas)…

direito ou de fato; a natureza das suas relações com os governados, em que pode ser legal ou despótico; e a extensão do poder, em que pode ser classificado como constitucional ou absolutista. O governo de direito é constituído em conformidade com a lei fundamental do Estado, sendo, por isso, considerado como legítimo perante a consciência jurídica da nação. Governo de fato é mantido ou implantado por via de fraude ou violência. Governo legal, independente de sua origem, se desenvolve em…

Presidente da república D) Poder judiciário E) Poder legislativo 2) De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional compõe-se de: I – Educação Infantil II – Ensino Fundamental III – Ensino médio IV – Educação Superior As afirmativas corretas são: A) I, II e III B) II, III e IV C) I, III e IV D) II e III E) I, II, III e IV – Lei 9394/96, a educação escolar 3) A sanção de uma lei é prerrogativa do Poder Executivo na figura do Presidente da…

da república D) Poder judiciário E) Poder legislativo 2) De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9394/96, a educação escolar compõe-se de: I Educação Infantil II Ensino Fundamental III Ensino médio IV Educação Superior As afirmativas corretas são: A) I, II e III B) II, III e IV C) I, III e IV D) II e III E) I, II, III e IV 3) A sanção de uma lei é prerrogativa do Poder Executivo na figura do Presidente da…

Pesquisa sobre a Assembleia Legislativa do Espírito Santo VITÓRIA-ES NOVEMBRO DE 2011 Pesquisa sobre a Assembleia Legislativa Do Espírito Santo Estudo acadêmico solicitado pelo professor de Teoria Geral do Estado, , do 2º período do curso de Direito para fim avaliativo. SUMARIO Pesquisa sobre Assembleia Legislativa do Espírito Santo 1. História 2. Composição 3. Atribuições 4. CCJ: Atribuições 5. Processo Legislativo 6. TCE:…

de um determinado Estado. Direito Natural PCO Constituição – suprema e originária Leis Decretos - É responsável pela criação do ordenamento jurídico. Está acima do direito, pois o cria. a) Natureza jurídica do poder constituinte: a essência dele é um poder de direito ou de fato?…

Assembleia da República A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português sendo o segundo órgão de soberania de uma República Constitucional. Só existe uma assembleia, sendo composta por 230 Deputados, eleitos por círculos plurinominais (círculos eleitorais que elegem mais que um deputado) para mandatos de 4 anos, correspondendo este período a uma Legislatura. Cada Legislatura é constituída por 4 sessões legislativas, que se iniciam a 15 de Setembro e terminam a 15 de Junho