Lei De Iniciativa Da Assembleia

Processo Legislativo O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno. Sobre o Processo Legislativo Sobre o processo legislativo: Como organizar a segurança em nosso Estado? Onde usar as verbas arrecadadas com os impostos? Quem deve pagar pelo uso da água? Os cidadãos e os diversos grupos que compõem nossa

em linhas gerais seguindo o modelo Americano. 2.6 IDEOLOGIA: CAPITALISTA 2.6.1 Contém características de livre iniciativa e liberdade, tomamos, por exemplo, o ART. 72, § 2º que diz o seguinte: “Todos são iguaes perante a lei.” 2.7 ESTABILIDADE: RÍGIDA 2.7.1 É considerada rígida por não poder ser alterada por um procedimento especial, tomamos, por exemplo, o ART. 38 – “Não sendo a lei promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República nos casos dos §§ 2º e 3º do art. 37, o Presidente do

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ” O Estado define-se como uma ordem jurídica soberana…

Poder Constituinte 1. Titularidade do poder constituinte: O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seusq representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o

.... 8 2.2.3.2.1 Veto Popular.................................................................................... 8 2.2.3.2.2 Referendum..................................................................................... 8 2.2.3.2.3 Iniciativa Popular............................................................................ 8 2.2.3.2.4 Plebiscito......................................................................................... 9 2.2.3.2.5 Recall......................

à Constituição. b) leis ordinárias. c) decretos legislativos. d) resoluções. e) portarias. 2 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na a) primeira assembleia extraordinária do Senado Federal. b) Câmara dos Deputados. c) primeira assembleia ordinária do Senado Federal. d) segunda assembleia extraordinária do Senado Federal. e) segunda assembleia ordinária…

legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. É da competência do Congresso Nacional a verificação da aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso,…

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOI. ESTATUDO SOCIAL DE ACORDO COM A LEI 10.406/02 XV - COMPETE AO PRIMEIRO TESOUREIRO I. Manter, Abrir e encerrar contas bancárias, juntamente com o Presidente, Administrar os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a diretoria; II. Assinar com o Presidente, os cheques; III. Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos; IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade; V. Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço

Estado da Paraíba ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa” 1 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Da Sede da Assembleia (art. 1º) CAPÍTULO II Das Sessões Legislativas (art. 2º) CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral (art. 3º) Seção II Da Posse dos Deputados (art. 4º) Seção III Da Eleição da Mesa (art. 6º) Seção IV Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos…

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, pela Resolução nº 5.349, de 2011, pela Resolução nº…