Lei De Iniciativa Da Assembleia

gerando uma mudança um pouco mais intensa as emendas constitucionais entram em cena. Porem não é só pelas emendas que são feitas alterações na constituição federal com o progresso da jurisprudência da doutrina, dos usos e dos costumes conceitos na Lei Maior também podem ser modificados sem quaisquer alterações no texto constitucional. Uma vez aprovada, a emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem,…

princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b)…

de 1945, através da Lei Constitucional nº 13, foram dados poderes constitucionais ao Parlamento que seria, como o foi, eleito em 2 de dezembro de 1945, para a elaboração de uma nova Constituição. Dois meses depois, em fevereiro de 1946, os constituintes iniciaram os trabalhos de elaboração da nova Constituição que somente ficaria pronta em setembro de 1946, cerca de sete meses depois. Quando oficialmente publicada viu-se que ela era promulgada, pois originou de uma Assembleia Nacional…

dos Advogados do Brasil, em 1906) teve negado o pedido de participar das eleições. Esse direito só foi reconhecido às mulheres com o Código Eleitoral de 1932. E olha que o Brasil estava na vanguarda. Na Suíça e em Portugal, o “voto de saias” só virou lei, respectivamente, em 1971 e 1974. Em compensação, no Brasil, o direito de voto aos analfabetos, previsto até 1889 e depois negado, só foi restabelecido a partir de 1985. Fomos o último país da América do Sul a fazê-lo. Noções…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de…

de uma mesma pessoa. Surgiu em resposta as monarquias absolutistas. Embora Aristóteles já tenha falado em sua obra sobre separação dos poderes, o autor mais prestigiado ao falar da separação dos poderes foi Montesquieu em sua obra o (espirito das leis ou tripartição dos podres). No Brasil imperial foi adotado a quatripartição dos poderes (Executivo, legislativo, judiciário e moderador). A separação dos poderes é um dos princípios fundamentais da república federativa do Brasil.…

ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Loja: Oriente: Venerável Mestre: Deputado Estadual: Outra Autoridade: DISPOSITIVO A SER EMENDADO: (TEXTO ATUAL) EMENDA: ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA TÍTULO CAPÍTULO ARTIGO PARÁGRAFO INCISO ALÍNEA TEXTO PROPOSTO: Obs: Cada proposição deverá ser feita em

seguida as Empresas Limitadas e as de Sociedade Anônima. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (Ltda, S/A, etc) e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos. Sociedades de economia mista são pessoas…

Art. 33. § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. CF/88 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: c) Governador…

participar na vida Política e decisão da nação, que também é um dever dos cidadãos. Só, muitas das vezes, os termos como “Estado”, “Governo”, “Democracia” e outros, ou as competências e tarefas dos órgãos Centrais do Estado, como Presidente da República, Assembleia da República, Primeiro(a) Ministro(a), Conselho Constitucional etc. não são bem conhecidas nas nossas comunidades e nos nossos bairros. Estes são os temas, que o presente trabalho tem como objectivo debruçar. Não pretendemos…