Lei De Iniciativa Da Assembleia

PODER LEGISLATIVO NO BRASIL O Poder Legislativo no Brasil tem por função típica criar normas gerais e abstratas denominadas Leis. Também possui funções atípicas tais como: a) administrar o seu orçamento e os seus órgãos (Executivo) b) O Poder Legislativo julga o Presidente da República quando comete um crime de responsabilidade. Julga as contas do Presidente da República (Judiciário) No Brasil tem a seguinte composição: 1)ESFERA FEDERAL Na Esfera Federal há o Congresso Nacional…

sociais consolidaram-se. E um dos espaços de grande relevância neste período foi a Assembléia Nacional Constituinte, quando o movimento sindical buscou interferir articuladamente com a sociedade civil organizada, com os partidos e com os movimentos progressistas. Durante a Assembleia Nacional Constituinte, os movimentos trabalhistas promoveu diversas ações, canalizando suas propostas através de emendas de iniciativa popular, com um intenso trabalho de mobilização, conscientização e…

intermediária que lhes permita prestar serviços de interesse social sem as limitações do Estado, nem sempre evitáveis, e as ambições do Mercado, muitas vezes inaceitáveis. Mobilizador de um grande volume de recursos humanos e materiais para impulsionar iniciativas voltadas para o desenvolvimento social, setor no qual se inserem as sociedades civis sem fins lucrativos, as associações civis e as fundações de direito privado, todas entidades de interesse social. Terceiro Setor e um…

Historia das constituições do Brasil ( 1822 à 1988) Constituição é a chamada carta magma de um pais , na constituição estão expressas O conjunto de leis que rege e organiza todas as instituições . A constituição tem como finalidade limitar o poder dos monarcas absolutistas , instaurar juridicamente a principio da igualdade, liberdade e direito a propriedade e também definir os direitos e deveres do Estado e do cidadão. A primeira constituição brasileira foi criada em 1822 , a…

esferas essenciais do Estado, pertencer ao povo ou a um parlamento que o represente (Prof. Machado Paupério).(LIVRO TEORIA GERAL DO ESTADO SAHID MALUF, PAG 187) “Esse novo regime, capitaneado pelo Senado romano é caracterizado pela pluralidade das assembleias e magistraturas anuais e colegiais [...]” PAG 115, HISTÓRIA DO DIREITO JOSÉ FABIO RODRGIUES MACIEL E RENAN AGUIAR, EDIÇÃO 2013 Ha três condições fundamentais para que se forme uma república, conforme cita Marco Túlio Cicero :…

Os principais tipos de leis são : (conforme o art. 59 da CF) a) lei constitucional (Constituição Federal)(emendas a constituição) b) lei complementar c) lei ordinária d) medida provisória e) leis delegadas f) decreto legislativo g) resoluções Quanto as características e o processo de produção irei mencionar conjuntamente, pois a própria iniciativa e o modo para sua aprovação já define algumas características EMENDA CONSTITUCIONAL Com relação ao processo de produção a emenda…

integram o Estado moderno, o que detém a função primordial da produção das leis, atribuindo aos indivíduos, submetidos à soberania estatal, determinados comportamentos, no intuito de adequarem-se às normas jurídicas por ele produzidas. O termo processo legislativo, juridicamente consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria…

liberdades e garantias dos cidadãos, asseguramento, através de meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da Administração Pública. O Provedor de Justiça é eleito pela Assembleia Nacional, por deliberação de maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, toma posse perante o Presidente da Assembleia Nacional para um mandato de cinco anos, renovável apenas uma vez. Competências e Funções Antes…

sempre teve um papel de importante agente da atividade empresarial, participando em atividades econômicas privadas.1 Sua participação era muito maior antigamente, sendo que conforme os anos se passaram o Estado voltou a dar a devida autonomia para a iniciativa privada, buscando ocupar-se somente de suas atividades típicas de prestação de serviço público, como saúde, educação, saneamento, e atividades econômicas de relevante interesse público, como energia elétrica, recursos minerais,…

A discussão sobre a legalização da maconha no Brasil já chegou ao Congresso Nacional. Uma sugestão de iniciativa popular apresentada por meio do Portal e-Cidadania do Senado Federal, com 20 mil assinaturas, propõe que o uso da maconha seja regulamentado como o das bebidas alcoólicas e cigarro. A iniciativa é a sugestão nº 8, a qual a presidenta da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senadora Ana Rita (PT-ES), designou à relatoria o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que aceitou a demanda e