Lei De Iniciativa Da Assembleia

Principado (27 a.C.-285) foi pautado por um carácter autocrático, discricionário e despótico personalizado na figura do princeps. Façamos então uma sucinta abordagem histórico-comparativa. As Assembleias do Populus vêem a sua competência legislativa ser transferida para o Senado, pois que a iniciativa das propostas de lei partia agora do princeps, e a sua função acaba por se cingir a uma mera ratificação dos senatusconsultos, até no que concerne à eleição dos magistrados. Como…

determinada necessidade. Fontes Formais  Fontes Formais: Meios pelos quais o direito positivo se apresenta na História e se torna conhecido.  Ex.: Lei, costume, jurisprudência, doutrina. Obs.: Alguns Doutrinadores entendem que a jurisprudência e a doutrina não são fontes formais do direito. Fontes Formais  “São meios ou formas (leis, decreto, etc.) pelos quais a matéria (econômica, moral, etc.) que não é jurídica, mas que necessita de disciplina jurídica, transforma-se em…

INTRODUÇÃO Democracia é uma forma de governo em que todos os cidadãos elegíveis participam igualmente — directamente ou através de representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal. Ela abrange as condições sociais, económicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da autodeterminação política. O termo democracia origina-se do grego antigo δημοκρατία (dēmokratía ou "governo do povo"), que foi

Código de Hamurabi. É um conjunto de leis criadas na Mesopotâmia, por volta do século XVIII a.C, pelo rei Hamurabi da primeira dinastia babilônica. O código é baseado na lei de talião, “olho por olho, dente por dente”. As 281 leis foram talhadas numa rocha de diorito de cor escura. Escrita em caracteres cuneiformes, as leis dispõem sobre regras e punições para eventos da vida cotidiana. Tinha como objetivo principal unificar o reino através de um código de leis comuns. Para isso,…

promulgação de uma nova Constituição, Getúlio Vargas reúne, em 1932, uma Assembléia Constituinte. Com a Revolução de 1930, o Governo Provisório nomeou uma comissão para elaborar a nova Constituição, destacando-se o papel da Revolução Paulista de 1932, que exigia a restauração plena do regime democrático. Pelo Decreto n. 21.402, de 14 de maio de 1932, foi fixado o dia 3 de maio de 1933 para a realização das eleições à Assembléia Constituinte, e criada uma Comissão para elaborar o…

RESUMO SOBRE A LEI DE RECUPERAÇÃO JUCIDICIAL DE EMPRESAS Disciplina: Fundamentos de direito Empresarial RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Vivemos em uma sociedade capitalista, com forte economia de mercado, que valoriza a iniciativa privada em todos os seus aspectos, que não admite erros, nas tomadas de decisões e ações, tanto na ordem administrativa quanto gerencial ou financeira contábil, o que não tem demonstrado as empresas, para fazer frente as exigências de um mercado…

audiência ao Ministério Público, arguido, assistente, parte civil e aos seus representantes. O Tribunal nomeia oficiosamente um defensor para o arguido se este ainda não tiver constituído o seu defensor. A audiência é uma fase importante no julgamento. A lei estabelece que, em geral, a audiência deve ser pública. Porém, atendendo a circunstâncias especiais (por exemplo casos em que as circunstâncias de facto possam vir a prejudicar gravemente a dignidade humana e a moral pública, tais…

das Constituições Brasileiras e a importância dela para o país, de forma simples e numa linguagem para que todos entendam. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Dados sobre as Constituições brasileiras (1824-1988). A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos…

Quantas Constituições o Brasil já teve? O Brasil já teve 8 Constituições Constituição de 1824 - Outorgada por D. Pedro I Outorgada a 24 de Março de 1824 por D. Pero I após a dissolução da Assembleia Constituinte. Sua principal fonte foi a doutrina do constitucionalista liberal conservador francês Benjamin Constant de Rebecque. Previa, além dos três poderes da doutrina clássica de Montesquieu, o poder imperador, concebido pelo mencionado Benjamim Constant atribuindo ao Imperador o…

do Iguaçu agosto de 2013 O que é Constituição? Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. A lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A…