Lei De Iniciativa Da Assembleia

“Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua…

destacado os seguintes acontecimentos: a) Em 1998 no mundo houve a criação do novo mercado da Bolsa de Frankfurt, e em setembro do mesmo ano ocorreu a crise asiática fomentada por más práticas de governança corporativa. No Brasil aprova-se a Lei 9.457, reformando a lei das sociedades anônimas que revoga o Tag Along considerado um retrocesso na questão do direito dos acionistas minoritários. b) Em 2000 o Banco Mundial e a empresa Mckinsey realizaram estudos comprovando que investidores…

económico Segurança – Interna e Externa Justiça – distributiva e progressiva Elementos do Estado Povo – conjunto de pessoas que numa estrutura estadual apresenta um laço de vinculação jurídica ou política Cidadania). A cidadania é definida pela lei de cada Estado através de Jus Soli e Jus Sanguini. População Nação Pátria Nacionalidade Cidadania – conjunto de pessoas que numa determinada estrutura estadual tem um laço de vínculo jurídico político. Elemento funcional do…

ensinos. Lei Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e…

Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a proteção de Deus sobre os representantes na Assembleia Constituinte”. Diante do exposto,…

direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado. § 3º – É facultado ao Estado criar órgão, dotado de autonomia financeira e administrativa, segundo a lei, sob a denominação de órgão autônomo. § 4º – Depende de lei específica: I – a instituição e a extinção de autarquia, fundação pública e órgão autônomo; Art. 15 – Lei estadual disciplinará o procedimento de licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão e permissão, em todas as…

MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO BRASIL: PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR Denise Auad∗ RESUMO: A democracia representativa apresenta sinais de crise e está cada vez mais distante dos anseios populares. Diante desse panorama, os Estados que buscam manter o regime democrático estão prevendo, em suas legislações, mecanismos de participação popular como um complemento ao sistema de democracia representativa, o que permite aos cidadãos, em certas ocasiões, deliberar…

Cooperativa Econômica dos Funcionários Públicos de Ouro Preto. Depois, se expandiu para Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, além de se espalhar em Minas Gerais. Em 1902, surgiram as cooperativas de crédito no Rio Grande do Sul, por iniciativa do padre suíço Theodor Amstadt. A partir de 1906, nasceram e se desenvolveram as cooperativas no meio rural, idealizadas por produtores agropecuários. Muitos deles de origem alemã e italiana. Os imigrantes trouxeram de seus…

PODER LEGISLATIVO ESTADUAL É compreendido pela Assembleia Legislativa, um órgão do legislativo composto pelos representantes de cada região do Estado para um mandato de quatros anos, mandato passível de reeleição. Numa Assembleia Legislativa, o número de deputados é proporcional à população existente no Estado e ao número de Deputados Federais pelo qual é representado. O número mínimo de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa é de 24, e o número máximo de deputados, 94.…

INFORMATIVO DA PRESIDÊNCIA NEWSLETTER - Outubro 2013/2 Presidente da AL recebe projeto que cria o Sistema de Turismo Estadual O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Westphalen (PP), recebeu comitivas da Casa Civil e da Secretaria de Turismo do Estado, que apresentaram projeto de lei que cria o Sistema Estadual de Turismo. A secretária de Turismo do Estado, Abgail Pereira, salientou a importância da proposição. “É um projeto que vem sendo construído entre o…