Trabalho Dom Alberto Constitucional

TRABALHO ACADÊMICO – PROCESSO CONSTITUCIONAL

Como avaliação do semestre, analise e dê seu parecer acerca dos casos abaixo, considerando-se o padrão de resposta mínima de 20 linhas. Apresente, porém, para cada problema, uma referência doutrinária e uma jurisprudência.

A avaliação do trabalho irá considerar os seguintes critérios para correção:
a) adequação formal e cumprimento de requisitos;
b) exatidão da resposta;
c) concatenação e concordância lógicas da resposta.

Ainda sobre o trabalho:
a) Trabalho é individual.
b) Postagem é individual.
c) Para toda cópia de internet, livros, revistas, entre outros, deverá ser indicada a fonte conforme as normas. Caso seja verificada a presença de cópia, sem citação referencial, será considerado plágio e o trabalho zerado.
d) Plágio = Zero.
e) Cópia de Colega = Zero.
f) Todas respostas deverão ser fundamentadas e justificadas.
1º Estudo de Caso:
A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o
Governador
ajuíza
Ação
Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a proteção de Deus sobre os representantes na Assembleia Constituinte”.
Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República?
B) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo
Governador do Estado, tendo por objeto lei de sua iniciativa?
2º Estudo de Caso:
João e José são pessoas com deficiência física, tendo concluído curso de nível superior. Diante da abertura de vagas para preenchimento de cargos vinculados ao Ministério da Agricultura, postularam a sua inscrição no número que deveria