Lei De Iniciativa Da Assembleia

Montesquieu, filósofo, político e escritor francês foi quem desenvolveu, em 1748 aproximadamente, a Teoria da Separação dos Poderes contida em sua obra “O Espírito das Leis” baseada em John Locke, mas tal separação foi primeiramente mencionada por Aristóteles, filósofo grego seguidor de Platão. A teoria de Montesquieu dividia o poder do Estado para que o absolutismo monárquico fosse evitado, ou seja, para que o poder não permanecesse centralizado nas mãos de uma só pessoa. Dessa forma criou-se

1- Conceitue o controle de Constitucionalidade. R- Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. 2- O que se entende de Inconstitucionalidade? R- a desconformidade do ato normativo primário ou da norma constitucional derivada com o conteúdo material da Constituição ou o vício da norma elaborada sem observância das normas constitucionais…

Porque? Porque? Porque eu sou um bolinho de arroz Democracia é uma forma de governo em que todos os cidadãos elegíveis participam igualmente — diretamente ou através de representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal. Ela abrange as condições sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da autodeterminação política. O termo origina-se do grego antigo δημοκρατία…

Veremos o que é Ética, Moral e Lei e qual suas diferenças A ética a moral e a Lei são fundamentos importantes para a vida de um ser humano, encontraremos a seguir uma explicação mais profunda sobre este assunto, que está presente no nosso dia- a- dia e também aprenderemos que podemos sim ser éticos e morais.  Por que a ética nos negócios? Este tópico vem nos mostrar que uma empresa pode sim ser Ética e estar sempre cumprindo o que manda a Lei. Veremos também…

Quantas Constituições o Brasil já teve? Em quais anos elas foram promulgadas? R – O Brasil teve 7 constituição Constituição de 1824 Outorgada a 24 de Março de 1824 por Pedro I após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823. Sua principal fonte foi a doutrina do constitucionalista francês Benjamin Constant de Rebecque. Previa, além dos três poderes da doutrina clássica de Montesquieu, o Poder Moderador, que atribuiu ao Imperador o posto de chefe supremo. Foi marcada pelo…

ESTRUTURA DAS LEIS PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS O Processo de criação da Lei é composto pelas seguintes etapas: Iniciativa, Discussão e Votação, Sanção e Promulgação, Publicação. Iniciativa (apresentação do projeto de lei) É a faculdade, competência que a constituição atribui ao indivíduo para que esse possa vir a apresentar um projeto de lei. É o ato que inaugura o processo legislativo. Podem apresentar projeto de lei: qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do…

de Utilidade Pública (SUP) ligado à segurança no trânsito, a MTV/RS tinha nas mãos uma estratégia exitosa com o Detran/RS, em que a MTV assinava com o cliente a campanha e lhe cobrava somente a produção, em um espírito de parceria pela causa. A iniciativa lhe havia rendido um prêmio em 2006, mas Vitorsabia que os jovens querem sempre novidade. Assim não bastaria tentar repetir a mesma fórmula, pois provavelmente não impactaria com a mesma intensidade tal público. Era preciso algo…

cooperativismo, mercado de trabalho, cooperativa de trabalho e consumo, curso seqüencial de estética e cosmetologia. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ACI – Aliança Cooperativa Internacional AG – Assembléia Geral AGE – Assembléia Geral Extraordinária AGO – Assembléia Geral Ordinária FATES – Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Coorporativa OCB – Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras…

Conteúdos: Estado Novo. O Papel das Forças Armadas: O aparato legal da “Defesa Nacional” (Lei de Segurança Nacional; O Tribunal de Segurança Nacional) . A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937: Forma de Governo, Território, Plebiscito; Estrutura de Poderes; Sistema Eleitoral. Os “Direitos” presentes no Texto Constitucional. A Consolidação das Leis do Trabalho. Código Penal de 1940 e A Lei das Contravenções Penais de 1941. Todos analisados sob a…

equilíbrio, equiparação do poder -Princípio da segurança jurídica- os cidadãos têm direito de saber as leis que se aplicam ao seu país, ter acesso as leis não podem ser secretas, tem de ser publicadas e divulgadas art 119º nº2 CRP no sentido de certeza jurídica, exigir que seja entendível, de fácil compreensão dos cidadãos, termos fáceis no sentido da protecção e confiança através das leis retroactivas art 18º CRP, fiscais art 103º CRP, penais art 29º CRP e direitos e…