Lei De Iniciativa Da Assembleia

Lei Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas…

XVIII com a realização de assembléias ) e dos três mais antigos cantões da Suíça , Unterwald,Appenzell e Glarus. Nesses lugares os cidadãos maiores de idade comparecem as assembléias populares (Landesgemeinden) , onde reunidos ao ar livre , legislam e escolhem por voto marjoritário o conselho administrativo para o próximo ano. Partindo de tais experiências é que foram difundidas as formas mais aperfeiçoadas de democracia semidireta tendo como base o referendo e iniciativa direta , na…

COMO UM PROJETO SE TORNA LEI NA ALERJ 1 Rio de Janeiro, novembro de 2007 Cartilha “Como um Projeto Se Torna Lei na ALERJ” uma iniciativa da Assessoria Parlamentar do Núcleo de Relações Institucioais da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro Fecomércio-RJ, com apoio da Assessoria Junto ao Poder Legislativo da Confederação Nacional do Comércio CNC e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ - tiragem de mil exemplares - 2 A Federação do Comércio

N.º 30 — 10 de fevereiro de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais. A Assembleia da República decreta, nos…

POLÍTICA CAROLINA TRINDADE MARTINS LIRA CHRISTIAN MARLLON DE OLIVEIRA PIMENTEL CAIO FELLIPE RODRIGUES TEIXEIRA LUANA MOTA E SÁ SILVA TRABALHO DE PESQUISA: A REFORMA POLÍTICA BRASILEIRA ATUAL SOUSA 2013 ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE EXCLUSIVA É uma representação composta nem por políticos e nem pelo povo, mas principalmente por professores universitários, cientistas políticos, entendedores de política, professores de direito constitucional, e…

títulos da nobreza e a abolição do juramento religioso nos tribunais e decretam-se leis de protecção à família (casamento civil, assistência aos filhos ilegítimos); lei de liberdade de imprensa; lei do direito à greve para os operários e lock-out para os patrões (os patrões têm possibilidade de fechar as fábricas). O Governo Provisório saído da revolução, presidido por Teófilo de Braga, preparou as eleições para Assembleia Constituinte que elaboraria a Constituição de 1911 e elegeria o…

República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. 2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição. I - Presidente da República É eleito por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos portugueses maiores de 18 anos. O seu mandato é de 5 anos, não sendo admitida a sua reeleição para um terceiro mandato consecutivo. Presidente da República - Dr. Jorge Sampaio (desde 9 de Março de 1996) II -…

sociais que estiveram na origem de determinadas normas jurídicas. Código da Estrada. Leis ou decretos-lei. Histórico-instrumental São diplomas que contêm as normas jurídicas de épocas determinadas. Lei das 12 Tábuas Constituição da R.P. Código Penal Político-orgânico Órgãos políticos com competências para emanar as normas jurídicas. Assembleia da República Governo Técnico-jurídico Lei Jurisprudência Costume Doutrina Tribunal Juiz…

O parlamento bicameral suíço, a Assembléia Federal, é primariamente quem exerce o poder. As duas casas, o Conselho de Estado e o Conselho Nacional, têm poderes iguais em todos os aspectos, inclusive quanto à iniciativa legislativa. Os 46 membros do Conselho de Estado (dois de cada cantão e um de cada um dos chamados semicantões) são eleitos diretamente em cada cantão, enquanto os 200 membros do Conselho Nacional são eleitos diretamente num sistema de representação proporcional. O…

No Brasil, os projetos de lei podem ser de iniciativa do Presidente da República, de um parlamentar ou de presidentes dos tribunais superiores. Há ainda a possibilidade de projetos de leis de iniciativa popular. Em Portugal[editar | editar código-fonte] Em Portugal, o processo legislativo cabe à Assembleia da República ou ao Governo consoante as respectivas matérias de competência legislativa. Os diplomas emanados da Assembleia da República têm a designação de Leis e os diplomas…