Lei De Iniciativa Da Assembleia

são entes políticos dotados de autonomia. São meras divisões territoriais pertencentes à União, embora possam ser divididos em Municípios e possuam Câmara Territorial, com membros eleitos e competência deliberativa própria, conforme estabelecido em lei (CF, art. 33, §§ 1º e 3º). 4.1) REORGANIZAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS Vimos que os entes federados não possuem o direito de secessão, de separar-se da República Federativa do Brasil. Porém, os limites territoriais dos…

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as…

Revisão pela assembleia ordinaria, pelo mesmo porocesso de feitura das leis ordinarias; 2. Revisão pela assembleia ordinaria sem maioria diferente da requerida para as leis ordinarias mas com especialidades de outra ordem; 3. Revisão pela assembleia ordinaria com maioria qualificada; 4. Revisão pela assembleia ordinaria, renovada apois eleições gerais subsequentes a uma deliberação ou decisão de abertura de procedsso de revisão, e com ou sem maioria qualificada; 5. Revisão por…

Palavras-chave : Assembleia, Legislativa, Legislativo, Pernambuco, Constituição. Introdução Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral,…

órgão que representa o poder legislativo é a Assembleia da Republica, como nesse trabalho trata se do modelo ao longo da história irei apresentar primeiramente de acordo com a constituição de 1975. O maior órgão legislativo em Moçambique segundo a Constituição de 1975 é a Assembleia Popular como consta no art. 37 que diz o seguinte: A Assembleia Popular é o mais alto órgão legislativo da Republica Popular de Moçambique. O presidente da Assembleia Popular era o Presidente da Republica…

INTRODUÇÃO Para Lenza (2012), a Estrutura do poder legislativo estadual está representada pela Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais, representados pelo voto através das eleições. A quantidade de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na câmara dos deputados. Atingido o numero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze. Para o mesmo autor, a estrutura do poder legislativo municipal ( Câmara

órgão que representa o poder legislativo é a Assembleia da Republica, como nesse trabalho trata se do modelo ao longo da história irei apresentar primeiramente de acordo com a constituição de 1975. O maior órgão legislativo em Moçambique segundo a Constituição de 1975 é a Assembleia Popular como consta no art. 37 que diz o seguinte: A Assembleia Popular é o mais alto órgão legislativo da Republica Popular de Moçambique. O presidente da Assembleia Popular era o Presidente da Republica…

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Art.…

permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações. Comentários: A defesa permanente nesses casos é competência da União, nos termos da Constituição, em seu art. 21, XVIII. Gabarito: Errado. 72. (CESPE/SECONT-ES/2009) Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao…

Professores: Francisco Velter & Luiz Roberto Missagia Hoje veremos mais alguns aspectos sobre a reorganização societária. 1. O PROCESSO DE CISÃO DE SOCIEDADES 1.1. CONCEITO A definição legal do processo de cisão provém do caput do art. 229 da Lei nº 6.404, de 30 de outubro de 1976, que assim dispõe: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a…