Legislação Comercial

Curso EFA – S -Técnico de Apoio à Gestão Ficha Informativa/Trabalho
Área: Técnico de Apoio à Gestão TURMA: S-TAG1 DATA: 17/12/10
Formação Tecnológica I UCFD: 0563- Legislação Comercial

As Fontes do Direito
A Ordem jurídica é uma realidade histórica cujo conteúdo são as normas jurídicas. Importa saber como e onde nascem essas normas e como se formam e se revelam aos particulares.

1. - Apresente os vários sentidos de fontes do Direito utilizados por diversos autores.
Em Sentido …
As fontes do Direito são:
Exemplos

Sociológico-material
Circunstâncias sociais que estiveram na origem de determinadas normas jurídicas.
Código da Estrada.
Leis ou decretos-lei.
Histórico-instrumental
São diplomas que contêm as normas jurídicas de épocas determinadas.
Lei das 12 Tábuas
Constituição da R.P.
Código Penal

Político-orgânico
Órgãos políticos com competências para emanar as normas jurídicas. Assembleia da República Governo

Técnico-jurídico
Lei
Jurisprudência
Costume
Doutrina Tribunal Juiz

2. – Qual a distinção que se faz das fontes de Direito, relativamente à sua força vinculativa?
Relativamente à sua força vinculativa podem ser distinguidas de duas formas. Imediatas – são imediatas, tem força vinculativa, é a lei.
Mediatas – são importantes na formação da norma – jurídica mas não tem força vinculativa própria.
3. – O que diz o Código Civil sobre este assunto?
Sobre este assunto o Código Civil diz que são imediatas.
4. – Há quem fale em lei num sentido formal e lei em sentido material. Qual a diferença? Sempre que a norma jurídica provém de um órgão competente falamos de lei no sentido formal. Sempre que haja uma regra jurídica que provém de um órgão de um Estado, mesmo sem competência legislativa falamos em lei em sentido material.
5. – Então podemos falar em lei em sentido amplo e em sentido restrito?
Podemos,