Lei De Iniciativa Da Assembleia

sociedades cooperativas são reguladas pela lei 5.764\71 .Qual o número mínimo de pessoas para constituir uma cooperativa? O número mínimo previsto no artigo 6º da Lei n.º 5.764/71 é de 20 (vinte) pessoas físicas para constituir uma cooperativa singular; e de no mínimo 3 (três) cooperativas singulares para constituir uma cooperativa central ou uma federação de cooperativas. Quanto a Constituição: A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da assembleia geral dos fundadores,…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 59ª LEGISLATURA NATAL, 15.10.2009 BOLETIM OFICIAL 2575 ANO XX QUINTA-FEIRA A MESA DIRETORA Deputado ROBINSON FARIA PRESIDENTE Deputada MÁRCIA MAIA 1° VICE-PRESIDENTE Deputado RICARDO MOTTA 1° SECRETÁRIO Deputado LUIZ ALMIR 3° SECRETÁRIO Deputado EZEQUIEL FERREIRA 2° VICE-PRESIDENTE Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2° SECRETÁRIO Deputada GESANE MARINHO 4° SECRETÁRIO LIDERANÇAS…

nos governos democráticos, e por isto é também chamado de mandato político. Já em regime de democracia direta, os cidadãos não delegam o seu poder de decisão. As decisões são tomadas através de assembléias gerais. Se por acaso precisam de um representante, este só recebe os poderes que a assembléia quiser dar-lhe, os quais podem ser revogados a qualquer momento. Assim, na democracia direta, o poder do representante se assemelha ao que é conferido por um mandato comercial. Democracia direta

Lei de Iniciativa Popular Democracia Participativa – A Constituição da República assegura a soberania popular nos seguintes termos: “Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. (art. 1º, parágrafo único).É com essa inspiração que a democracia brasileira se assenta em dois pilares: Pelo princípio representativo, o eleito pratica atos em nome do povo (participação indireta). Na democracia participativa, o povo exerce diretamente a sua soberania.

Lei de Iniciativa Popular Democracia Participativa – A Constituição da República assegura a soberania popular nos seguintes termos: “Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. (art. 1º, parágrafo único). É com essa inspiração que a democracia brasileira se assenta em dois pilares: Pelo princípio representativo, o eleito pratica atos em nome do povo (participação indireta). Na democracia participativa, o povo exerce diretamente

programou um órgão que era muito conhecido e que teve realmente influência na assembléia no século XIX. Esse órgão era chamado Landsgemeinde antigamente foi o órgão supremo em todos os pequenos Cantões da Suíça Central e oriental, começando a sua abolição no século XIX. Tratava-se de uma Assembléia, aberta a todos os cidadãos do Cantão que tenham o direito de votar, impondo-se a estes o comparecimento como um dever. Nessa Assembléia propunham reuniões uma vez por ano, e nessas reuniões…

175, DE 14 DE MAIO DE 2013(Casamento Homoafetivo) 4 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 5 PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 5 FAMÍLIA , CASAMENTO E FILIAÇÃO 6 Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) 6 Casamento Homoafetivo .- Lei Nº9/2010 de 31 de Maio - Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo 7 A CONSTITUIÇÃO E A DEMOCRACIA PORTUGUESA 9 BIBLIOGRAFIA 21 INTRODUÇÃO Estudo realizado para comparação entre os artigos da Constituição Federal…

efetive-se através de Decreto do Presidente da República, em algumas das situações previstas no artigo 34, a iniciativa será do próprio Presidente da República (espontânea),ao passo que, em outras, a intervenção será solicitada ou requisitada ao Presidente da República (provocada). 3.1.-INICIATIVA ESPONTÂNEA – Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V, a iniciativa será sempre do Presidente da República, tratando-se de ato discricionário. Artigo 34. -a União não…

SANÇÃO DA LEI A lei pra ao se formular passa por várias etapas estabelecidas na Constituição. Neste percurso tem a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, a sua discussão segue no Congresso Nacional, se federal, ou nas…

1 Lei Delegada Prevista no artigo 68 da Constituição, é aquela em que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional para sua elaboração. A lei delegada também pode ser observada em âmbito estadual, no Estado do Rio de Janeiro, onde, pelo artigo 117 da Constituição estadual, tem o Governador a competência de pedir delegação legislativa à Assembléia Legislativa estadual. Na prática, não há no país lei delegada, pois uma vez que se tem competência originária para editar…