Trabalho de Ciência Política

Lei de Iniciativa Popular Democracia Participativa – A Constituição da República assegura a soberania popular nos seguintes termos: “Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. (art. 1º, parágrafo único).É com essa inspiração que a democracia brasileira se assenta em dois pilares: Pelo princípio representativo, o eleito pratica atos em nome do povo (participação indireta). Na democracia participativa, o povo exerce diretamente a sua soberania. O exercício direto da soberania popular compreende, entre outros: Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. A iniciativa popular é prevista na Constituição brasileira de 1988 desde sua redação original em seus: art. 14, III, art. 27, §4º, art. 29, XIII e art. 61, §2º, sendo regulamentada pela Lei n. 9.709/98 podendo ser aplicada em âmbito federal, estadual ou distrital, e municipal:
Em uma democracia, o instrumento mais importante de participação dos cidadãos na vida política é, com certeza, oProjeto de Lei de Iniciativa Popular, através do qual eles podem atuar publicamente na criação das normas que os regem. É um mecanismo simples, que permite a qualquer um propor mudanças no funcionamento da estrutura sócio-política do país.
Foi assim que nasceu, por exemplo, o famoso projeto da Ficha Limpa, uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; eles conceberam a ideia de impedir que políticos envolvidos com a Justiça pudessem alimentar futuras candidaturas. Seus membros percorreram o caminho que todos os interessados em fomentar uma transformação nas engrenagens normativas devem palmilhar.
O primeiro passo é a redação do texto que será submetido à apreciação do Congresso; depois é fundamental encontrar um político que encampe o projeto – dependendo da instância englobada pela ideia, recorre-se a um vereador, um deputado estadual ou federal, um senador.
No terceiro estágio o grupo busca o formulário-padrão indispensável para o abaixo-assinado, o qual será