Lei De Iniciativa Da Assembleia

Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) ASSEMBLEIA NACIONAL COMISSÃO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA (Projecto Final) LUANDA - 2010 1/94 Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos seus lídimos representantes, legisladores da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de

direto, secreto, universal e obrigatório. b) a prestação de contas da administração pública, direta e indireta. c) a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino. d) a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. e) a forma federativa de Estado. 4(TCE/MG/2007/Procurador) – Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar: a) Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá…

ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis. No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar. Assim, para exemplificar, eles não podem fazer…

entendimento de que a cisão, a exemplo da incorporação e da fusão, pode ocorrer com sociedades de qualquer tipo, não se restringindo às sociedades por ações, embora em qualquer caso deva ser observada a disciplina legal estabelecida na Lei das S/A. A Cisão esta contida na Lei 6.404/76 no art. 229 com o seguinte texto: “Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes,…

sua vontade através do voto e do plebiscito. Direitos e Garantis Fundamentais Os direitos fundamentais na verdade são previstos na constituição como fundamentais, pois são basilar na vida de qualquer cidadão que se julgue digno perante a lei. E partindo dessa ideia que surge a necessidade de se assegurar direitos em nossa Constituição Federal. É ai que surgem as garantias fundamentais, as assecuratórias, são aquelas disposições instrumentais, processuais, asseguram à pessoa…

por lei, ou seja, fazer leis. Além dessa função, compete também ao Poder Legislativo, fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O mesmo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, são os que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas e empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento, as…

COOPERATIVAS. As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regi­me jurídico das Cooperativas. Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contan­do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos. Características gerais da sociedade…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE TIMBAÚBA – FACET CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ELABORAÇÃO DAS LEIS INSTITUIÇÃO DE DIREITOS PÚBLICO E PRIVADO Timbaúba – PE 2014 FACULDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE TIMBAÚBA – FACET CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ELABORAÇÃO DAS LEIS INSTITUIÇÃO DE DIREITOS PÚBLICO E PRIVADO PROFº :CLAÚDIO JOSÉ DA SILVA …

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Em uma democracia, o instrumento mais importante de participação dos cidadãos na vida política é, com certeza, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, através do qual eles podem atuar publicamente na criação das normas que os regem. É um mecanismo simples, que permite a qualquer um propor mudanças no funcionamento da estrutura sócio-política do país. Foi assim que nasceu, por exemplo, o famoso projeto da Ficha Limpa, uma iniciativa do Movimento…

incisivo, a representação política do Rio manifestava seu desagrado ante a circunstância de serem as Províncias de nosso pais regidas por leis elaboradas “a duas mil léguas de distância”, ou seja, em Portugal. A importância dessa manifestação é realçada por José Honório Rodrigues na obra que escreveu sobre a Assembléia Constituinte de I823. A Assembléia Constituinte de 1823 escreveu uma página importante na História do Brasil. Foi fiel às grandes causas nacionais, segundo José…