Lei De Iniciativa

partes necessitam escolher o juízo arbitral, e aquela, a arbitragem seguirá o pelo tribunal arbitral eleito pelas partes. Assim, salienta o art. 4º, 1º, da Lei da Arbitragem, a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. A exigência de forma que a lei faz para a cláusula compromissória é que ela seja celebrada por escrito, tal como também o faz o art. 1443 do Código de Processo Civil…

aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de: A) lei federal ordinária. B) emenda constitucional. C) lei complementar. D) status supralegal. 10. (FGV – OAB – IV EXAME) Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que: A) São direitos humanos de segunda geração, o…

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Art.…

59 I. II – Conceito: Emenda Constitucional é o recurso instituído pelo poder constituinte originário para realizar modificações em pontos específicos e localizados do texto maior. III – Natureza: Espécies do Gênero reforma constitucional. IV – Iniciativa: art. 60 I, II, III V – Procedimento Votação: A Emenda Constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. Art. 60 § 2 º VI – Aprovação Quorum: Considera-se a Emenda Constitucional aprovada se…

Revolução Francesa. → Com o advento do iluminismo, colocou-se em pauta o incentivo ao pensamento livre, à crítica do sistema vigente e o questionamento aos costumes. → Montesquieu sensível a tudo o que a França vivia escreveu a obra “O Espírito das Leis” baseado nas obras de Aristóteles (“Política”) e John Locke (“Segundo Tratado do Governo Civil”). → Na sua obra, Montesquieu escreve sobre a necessidade de restabelecer a autonomia e os limites de cada poder, com o objetivo de evitar a…

respectivos estados. Os Deputados Federais (PROPORCIONAIS) representam o povo de seus estados, já os Senadores (MAJORITÁRIO) representam seus Estados. D) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária. A criação de cargos no Legislativo é feita por Resolução 2 - Segundo a Constituição de 1988, aos membros do Poder Legislativo municipal A) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. Os vereadores têm…

(CERTA) OU “E” (ERRADA): 01 ( ) O processo legislativo compreende a elaboração de: proposta de emenda à Constituição; proposta de emenda à Lei Orgânica; leis complementares e ordinária; decretos legislativos; e resoluções. 02 ( ) A Lei Orgânica estabelece as normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal. 03 ‑ A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: a ( ) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa; b (

Estado Moderno. Pode ser encarada em dois sentidos, formal, que a lei é uma só para todos (povo, nobreza, clero), ou seja, as pessoas são iguais entre si e no sentido jurídico, pessoas ou situações são iguais ou desiguais de modo relativo. A Constituição Federal só apresenta o sentido jurídico, sob dois aspectos: • Proibição de o juiz fazer distinção entre situações iguais na aplicação da lei; • Proibição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações…

colégio eleitoras ou órgão semelhante. O voto é secreto para garantir a lisura das votações, de forma a inibir a intimação e o suborno,o voto é de valor igual para todos e é aplicação do Direito Político de garantia que todos são iguais perante a lei. Mas voto direito não representa um democracia direta, na realidade a democracia direta pode ser classificada como remiscencia histórica, afinal o tamanho dos estados atuais re a complexidade de suas administrações já não permite tal forma…

Aprovação de uma Lei O processo de aprovação de uma lei e muito completo e burocrático, desta forma por devida tamanha burocracia muitas vezes a discussão de cada projeto de lei se arrasta por muito tempo que prejudica o cidadão comum, pois a aprovação desta lei traria benefícios a população em geral. Para exemplificar a burocracia, a aprovação de um projeto de lei ordinária. Primeiramente essa lei terá que ser apreciada pelas comissões interna da casa de origem, caso passe pelo…