Lei De Iniciativa

administrativas e fiscalizadoras (página 3)- Competência legislativa em matéria penal (páginas 4 e 5) - Controle de constitucionalidade das leis penais ( páginas 6 e 7 ) - Solução das antinomias criadas pelo Poder Legislativo (páginas 8, 9 e 10) O poder Legislativo O Poder Legislativo é composto de duas câmaras, é formado pelo Congresso…

universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular, eleição direta dos parlamentares e dos chefes do executivo – democracia indireta ou representativa - e iniciativa popular, plebiscito e referendo – democracia participativa -, dá-se o nome de democracia semidireta…

elaboração das leis brasileiras. Esclarecendo quais são os critérios adotados pelo nosso poder legislativo para que uma proposta vire lei, a elaboração concreta de uma lei. E com isso naturamente se faz algumas perguntas a serem respondidas em relação a este assunto: Como é feita uma lei brasileira? Quais são os elementos fundamentais, para que se haja uma proposta e logo em seguida a elaboração desta? Quem são os responsáveis pela elaboração destas leis? Em quanto tempo…

DA LIVRE INICIATIVA E A VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL Carlos Rennan Martins Torres1 RESUMO Este estudo visa a analisar a concorrência desleal, notadamente, os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, e os limites impostos ao combater a concorrência desleal, observando a legislação em vigor e confrontando com os entendimentos dos doutrinadores e magistrados. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo fazendo uma análise do direito concorrencial e a nova lei…

LEGISLATIVO BRASILEIRO 1- Conceito: A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. De acordo com a Constituição (art. 59), o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O processo…

BARETTA DÉBORA PERIN MADRUGA FABIANA CRISTINA CARVALHO VIDO ISADORA PIGATO VANESSA PALHANO DE ANDRADE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR CAXIAS DO SUL FEVEREIRO/2015 QI ESCOLAS E FACULDADES ANA MARIA TRISCH SCHAMREK CAROLINA BARETTA DÉBORA PERIN MADRUGA FABIANA CRISTINA CARVALHO VIDO ISADORA PIGATO VANESSA PALHANO DE ANDRADE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Trabalho disciplinar de Direito e …

finalidade é necessária a observação de regras particulares, como o emendamento, a iniciativa, a discussão, a votação, participação do Presidente da República em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. O processo está previsto em nossa Carta Magna, no artigo 59 e o Congresso Nacional, respeitando este sistema, poderá produzir leis de vários tipos e características, como: resoluções – são…

derivadas da natureza, ou seja, são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos fundamentais. O Direito pode ser dividido em dois ramos, Objetivo e Subjetivo, dependendo da forma de análise que se deseja fazer. É considerado como Direito Objetivo "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias em vigor no país, numa dada época". Ou seja: são as normas jurídicas (leis), que devem ser obedecidas rigorosamente, pela sociedade que adota tais leis. Seu descumprimento…

EDUCACIONAL CURSO DE ENFERMAGEM DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS ASSUNTO: INICIATIVA POPULAR ATIVIDADE COLABORATIVA CAPITULO 2013 “Iniciativa popular é o direito Constitucional que torna possível a um grupo de cidadãos e cidadãs apresentar projetos de lei, para serem votados e eventualmente aprova dos pelos Deputados e Senadores. Os cidadãos podem se reunir e apresentar um projeto de lei. Podem elaborar a lei em lugar dos legisladores. Para tanto é necessária a assinatura…

Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 INTRODUÇÃO Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna…