Processo Legislativo

FACULDADE MULTIVIX – CAMPUS NOVA VENÉCIA
DIREITO

GUSTAVO KIPER DALCUMUNE

PROCESSO LEGISLATIVO

NOVA VENÉCIA
2014
GUSTAVO KIPER DALCUMUNE

PROCESSO LEGISLATIVO

Trabalho apresentado à disciplina de Teoria Geral do curso de Direito da Faculdade Multivix - Campus Nova Venécia, como requisito para obtenção de nota bimestral.
Professora: Jamily

NOVA VENÉCIA
2014
PROCESSO LEGISLATIVO

Processo seletivo é a sequencia de atos criados e que buscam a elaboração de normas jurídicas. Para atingirmos esta finalidade é necessária a observação de regras particulares, como o emendamento, a iniciativa, a discussão, a votação, participação do Presidente da República em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. O processo está previsto em nossa Carta Magna, no artigo 59 e o Congresso Nacional, respeitando este sistema, poderá produzir leis de vários tipos e características, como: resoluções – são normas e atos vinculados à atividade privativa do congresso, independentes de aprovação do presidente, assim como os decretos legislativos. Sua aprovação é por maioria simples, possuem força de lei, como a resolução que institui o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e as resoluções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de garantir a execução fiel da legislação eleitoral. decretos legislativos – são normas de competência total e exclusividade do congresso, independentes de sanção do presidente. Aprovada por maioria simples, sua finalidade básica é a aprovação dos atos do chefe da nação. emendas constitucionais - são as reformas criadas no texto constitucional de grande ou pequena monta. São realizadas a partir de aprovação, em dois turnos, por três quintos de cada uma das casas do Congresso.
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