Lei De Iniciativa

elaboração das leis. Conforme veremos esses atos são: iniciativa legislativa, as deliberações, a votação, a sanção e o veto e a promulgação e publicação. O Procedimento Legislativo Ordinário ou Comum destina-se a elaborar as leis ordinárias. Tem amplitude, sendo o mais demorado e complexo, visto que envolve a análise e a discussão de projetos legislativos. CONCEITO DE LEI Antes de discorrermos sobre o processo de formação das leis ordinárias, um breve relato sobre o conceito de…

O termo processo legislativo pode ser compreendido num duplo sentido, jurídico e sociológico. Juridicamente, consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. O respeito ao devido…

entendimento predominante do TSF bem como em afronta ao artigo 71 da lei 8.666/3. Assim, pretende a Agravante buscar por todas as vias recursais através das leis constitucionais e infraconstitucionais, a decisão final e justa que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Em face dessa a súmula 331 do TST, que deram a ela abusiva e arbitrariamente força de lei, e que fere a constituição Federal a livre e iniciativa e o estado democrático de direito. Para tanto,…

LEGISLATIVO: As leis passam por um processo de elaboração a que denominamos processo legislativo. Este processo legislativo, sendo da lei ordinária, compreende as seguintes fases: • Iniciativa; • Aprovação; • Sanção ou Veto; • Promulgação; • Publicação; e • Vigência. I – Iniciativa – É o poder de dar a partida no processo legislativo. O das leis, complementares ou ordinárias, está previsto na Constituição Federal, art. 61. De acordo com este artigo, pode ter a iniciativa das…

estipulado por lei, de35 anos e um valor mínimo para a realização do contrato de concessão, R$ 20.000.000,00. As Parcerias Público-Privadas passaram a fazer parte da legislação brasileira em 2004, quando o governo Lulaassinou a lei 11.079/2004, trazendo à tona esse novo modelo de concessão de serviços públicos, abrindo o caminho para a melhora da infraestrutura do nosso país. Neste trabalho, falaremos sobre aimportância das PPPs para a evolução da estrutura do Brasil, uma vez que a…

legislativo, que visa à participação do povo na proposta de leis de iniciativa popular de forma a interagir entre outros cidadãos que buscam um mesmo objetivo, que é a criação de leis que venham ao encontro com as ansiedades do povo, porém percebemos quantas são as barreiras dificultadoras para que uma proposta de lei de iniciativa popular chegue ao Congresso Nacional. O art.61 §2º da CF/ 88 reza como deve ser tal procedimento, devendo o projeto de lei estar subscrito por no mínimo um…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CRISTINA PEREIRA BAHIA Direitos de Primeira dimensão: A “LIBERDADE” da Revolução Francesa e sua influência na Iniciativa Popular como preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal de 1988 GOIÂNIA 2014 2 CRISTINA PEREIRA BAHIA Direitos de Primeira Dimensão: A “LIBERDADE” da Revolução Francesa e sua influência na Iniciativa Popular como preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal de 1988 Artigo Científico apresentado à…

das funções típicas do Poder Legislativo; é por meio dela, afinal, que são produzidos os atos normativos primários, assim chamados porque extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas. A essa sistemática dá-se o nome de processo legislativo.…

NEVES. NO MUNDO DAS LEIS 1- INTRODUÇÃO O procedimento adotado para a elaboração desta atividade esta baseado em estudos realizados a respeito do Processo Legislativo Ordinário e suas fases, criação das Leis Ordinárias, contrato de trabalho, tributos estaduais e municipais, estando integrado ao conteúdo das aulas ministradas na disciplina de Direito e legislação do curso Técnico em administração, com a metodologia a ser seguida FÁBRICA DE LEIS, de acordo com as…

Tema 1: Processo legislativo e vício de iniciativa Questão: Em que situações pode ocorrer o vício de iniciativa dentro do processo legislativo e quais as conseqüências deste vício ? Cite casos concretos de vícios de iniciativa, analisando a problemática e as suas conseqüências O Vício de Iniciativa ocorre quando a apresentação do projeto de Lei, ou emenda a Constituição é apresentado por uma pessoa não legitimada a faze-lo, causando vício formal de iniciativa, podendo este ato…