Lei De Iniciativa

inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. As regras de um processo legislativo - regras de âmbito geral relativas a iniciativa, quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto - são ditadas, em nível federal, por lei fundamental e regulamentadas por leis complementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos…

Mas e a democracia direta, quando a exercemos? A Constituição prevê 3 hipóteses em que o cidadão brasileiro exerce a democracia direta: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Plebiscito: formulação de consulta prévia ao cidadão para decidir sobre determinado assunto de forma objetiva: sim ou não (art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.709/98). Exemplos de plebiscitos ocorridos na história mais recente do Brasil são: deliberação prévia sobre adoção do regime de governo (monarquia, parlamentarismo

e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis…

está fixado em lei pelo artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 200/1967.1 As sociedades de economia mista são entidades com personalidade jurídica de direito privado, voltadas para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos. CRIAÇÃO A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de lei específica autorizativa, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998). A lei…

polícia, poder hierárquico e poder disciplinar Deveres dos agentes públicos: dever de agir, dever de prestar contas, dever de eficiência dever de probidade Três princípios da Administração Pública: - Princípio da legalidade: estabelece a supremacia da lei escrita, tem como objetivo principal evitar o arbítrio dos governantes, é fundamental para a defesa do Estado democrático de Direito; - Princípio da moralidade: é atributo direto do agente público, pois na Administração Pública é…

Criação de uma Lei PROCESSO LEGISLATIVO FASES DO PROCESSO DE CRIAÇÃO DE UMA LEI 1. INICIATIVA: É a faculdade que a Constituição atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projeto de lei, inaugurando o processo legislativo. Podem propor um projeto de Lei: Membros da comissão da Câmara dos Deputados, Membros da comissão do Senado, Congresso Nacional, Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República e Cidadãos. A…

estadual. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. 3) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária. 4) Emenda à Constituição válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário e das normas do ADCT. 5) Segundo a jurisprudência do STF, a distinção entre lei complementar e lei ordinária não…

que adquire tão logo seja promulgada a lei que o incluiu no quadro territorial e administrativo do Estado, o município age através do prefeito que é o seu único representante e agente executivo da Administração, exercendo direitos e contraindo obrigações de ordem civil, Sendo o Município uma entidade estatal, sua existência decorre da própria lei que o instituiu, independentemente de qualquer registro, a que estão sujeitas as pessoas de direito privado. A lei que o cria é seu título…

de consumo, que prevaleceu por anos é que, “o que importa é o preço que eu estou pagando, e se algo está errado é problema da empresa.” O que é notoriamente um consumo egoísta e insustentável a sociedade. 2. Conceituem plebiscito, referendo e iniciativa popular, trazendo exemplos e falando da importância desses institutos Plebiscito  O plebiscito é de extrema importância para uma democracia, pois ele trás a decisão de uma questão muito importante para o pais para a população. O…

[pic][pic]Lei Rouanet Portal Brasil A Lei de Incentivo à Cultura, popularmente chamada de Lei Rouanet, é conhecida principalmente por sua política de incentivos fiscais. Esse mecanismo possibilita que cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) apliquem parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Assim, além de ter benefícios fiscais sobre o valor do incentivo, esses apoiadores fortalecem iniciativas culturais que não se enquadram em programas do Ministério da Cultura (MinC)