Lei De Iniciativa

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O Projeto de Lei Complementar n.º 518/09, denominado pela imprensa de projeto de ‘’Ficha limpa’’, estabelece que serão inelegíveis "os que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática

CURSO ON-LINE – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ICMS-DF PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO AULA 4 PODER LEGISLATIVO: CÂMARA LEGISLATIVA, DEPUTADOS DISTRITAIS E PROCESSO LEGISLATIVO NO DISTRITO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA: TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. Olá amigos! Bem vindos à nossa Aula 4. Câmara Legislativa do Distrito Federal O Poder Legislativo do DF é unicameral, exercido pela Câmara Legislativa – CLDF. Esta é composta por 24 deputados distritais

vinculada ao poder executivo. * Administração indireta: pessoas jurídicas que possui interdependência do poder público. (Empresas que são vinculadas ao Estado – pode ser privada). Princípios: Legalidade: somente pode praticar atos previstos por lei. Impessoalidade: praticar com finalidade administrativa, sem colocar a sua pessoalidade. Moralidade: não basta agir com a legalidade, tem que agir com a ética jurídica. Publicidade: todos os atos devem ser públicos. Eficiência: direcionado para

do Direito. O tema também necessita de uma visão (ainda que supérflua) do próprio processo legislativo no tocante às fases comuns às espécies normativas elencadas no art. 59, da Constituição de 1988, quais sejam: iniciativa, processamento perante as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deliberação no Congresso Nacional para sua aprovação ou rejeição e análise presidencial (sanção ou veto, nas espécies que comportam esta etapa), além da…

A FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO DIANTE DA LIVRE INICIATIVA RELATIO Cristina Gomes Martins Froede Helena Collares RESUMO Abstract 1. Introdução Antes de adentrarmos no tema proposto neste trabalho, cabe-nos, ainda que brevemente, analisar o contexto histórico-social em que se desenvolveu o processo do surgimento dos direitos trabalhistas . Para tanto, nos reportamos, em um primeiro momento, ao estudo dos fatos históricos que levaram ao surgimento dos primeiros direitos…

matérias reservadas à lei complementar), ou seja, medidas provisórias continuam podendo instituir tributos, discipliná-los, majorá-los etc. Foi alterada, entretanto, a sistemática do princípio da anterioridade. Agora, a instituição ou majoração de impostos (exceto aqueles impostos que constituem exceção à anterioridade) por meio de medidas provisórias somente poderá produzir efeitos financeiros no ano seguinte ao da publicação da medida provisória se ela houver sido convertida em lei,…

é Ação penal? R- A atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela publica. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Está escrito no art 5º, XXXV, da Constituição da RFB: "A lei não excluirá da apreciação do P.Jud lesão ou ameaça a direito". P/ este disp, a CF garante acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas p/ outros ou p/ próprio Estado. Tbém se incluem,…

RA: 00178116 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Paranavaí 17 de março de 2015. Gabriel Frederico RA: 00178116 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Esse trabalho respondera algumas questões a respeito das Leis Orgânicas do Município de Paranavaí- Estado do Paraná. Professor: Antonio Dirienso Martins. Paranavaí 17 de março de 2015. ANALISANDO A LEI ORGÂNICA DO SEU MUNICÍPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES. 1) Quais são os principais direitos assegurados na Lei…

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Em resumo a Ordem Econômica é a economia juridicamente organizada e regulamentada por leis. Na Constituição Federal do Brasil se encontra a “Constituição Econômica” que dispõe de temas ligados à economia. O controle que o Estado tem sobre a ordem econômica é extenso, agindo forma direta (fiscalizando) ou indiretamente…

órgão competente. b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinado para os setores públicos e privado. c) A exploração direta da atividade econômica, pelo Estado, via de regra, é permitida, desde que não viole direito individual nem afete a livre concorrência. d) A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto a ordenação do…