Lei De Iniciativa

corrente de pensamento fundadora da ciência econômica. (A) Através das regras da natureza, repartição do produto entre setores da atividade e enfatizaram as leis naturais do universo que condicionariam as relações econômicas. (B) Através das regras Mercantilistas, repartição do produto entre setores da atividade e enfatizaram as leis naturais do universo que condicionariam as relações econômicas. (C) Buscando grupos como a sociedade e as unidades produtivas. Melhores praticas em…

mesma pessoa, existe hierarquia e, ao contrário, como a descentralização é de uma pessoa jurídica para outra, há vinculação. Ademais, é 69 necessário salientar que o meio próprio para se promover a desconcentração e a descentralização é a lei, quer dizer, só por lei é possível a criação de um órgão público (desconcentração; art. 48, XI, CF) ou a criação de uma pessoa administrativa (descentralização; autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista, empresa pública e consórcio…

INTRODUÇÃO A lei complementar 135/2010 “Lei da Ficha Limpa”, é uma marco para cidadania brasileira, que foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 04 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de junho de 2010, que teve início com um projeto de lei de iniciativa popular. Segundo o § 2º do art. 61 da Constituição Federal: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um

judicialmente. EMENDA CONSTITUCIONAL: Instrumento que altera o texto da Constituição. LEI COMPLEMENTAR: Normativo que complementa disposições da Constituição, criando, extinguindo ou modificando direitos. A própria Constituição define quais as matérias a serem reguladas por Lei Complementar, que para ser aprovada necessita de um quorum qualificado, qual seja, o voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. LEI ORDINÁRIA: Normativo que cria, extingue ou modifica…

referendo e a iniciativa popular. O plebiscito ocorre quando a população é consultada prévia e objetivamente antes de decidir sobre determinado assunto político ou institucional. O referendo, entretanto, é uma consulta feita “a posteriori”, ou seja, o povo é consultado após determinado ato administrativo ou legislativo, para que ratifique ou rejeite objetivamente a decisão. A iniciativa popular, por fim, é um direito do povo dado a um determinado grupo para apresentar projetos de…

SANÇÃO DA LEI A lei pra ao se formular passa por várias etapas estabelecidas na Constituição. Neste percurso tem a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, a sua discussão segue no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias

origem, mas ambos sejam estrangeiros. Portanto, se um dos pais for brasileiro, ainda que o outro seja estrangeiro a serviço, a criança nascida no Brasil será brasileira nata. A nacionalidade daquele que e filho de estrangeiros a serviço dependera da lei estrangeira, podendo-se apenas afirmar que a pessoa não será brasileira. b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da Republica Federativa do Brasil. Nesse caso,…

reforçando a necessidade da votação de uma proposta de emenda constitucional antes de tudo. “É este o único caminho, porque a constituição, no artigo 14, declarou que o plebiscito só pode ser convocado pelo Congresso Nacional através de lei, o que vale dizer, lei ordinária. Para um plebiscito, para mudar a constituição, só pode ser através de emenda constitucional”, diz o jurista. Já o presidente nacional da OAB discorda da ideia da constituinte exclusiva. “Não há constituinte…

da CF/88, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. e) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios. QUESTÃO 2 CESPE - TJ-RO / Técnico Judiciário / 2012 Com relação à organização político-administrativa da…

2. CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). 2.1. ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL É atribuído ao Congresso Nacional deliberar, com sanção do Presidente da República, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente aquelas previstas no art. 48 e seus