120592300540

Questão 1:

Nota: Não gerada

O art. 59 da Constituição Federal de 1988 estabelece a hierarquia das leis existentes no Brasil. Sabe-se que a Constituição é a “lei maior”, ou seja, a nossa Carta Magna e, abaixo dela, existe uma ordem decrescente de leis, nos termos do art. 59 da Constituição.
A respeito disso, é correto afirmar que:

Alternativas

1 - as emendas constitucionais não têm o condão de alterar a Constituição.

2 - as leis complementares, para serem aprovadas, precisam obter votação da maioria absoluta das duas casas do Congresso Nacional.

3 - as leis ordinárias precisam de aprovação de 3/5 do Congresso Nacional para passarem a vigorar no país.

4 - as medidas provisórias possuem força de lei, são editadas pelo Presidente da República, e podem vigorar até 02 anos no país.

5 - as resoluções são editadas pelo Congresso Nacional e têm força de lei, podendo inclusive alterar a Constituição.

Sua resposta

Sem resposta --------------------------------------------------------------------------------

Questão 2:

Nota: Não gerada

O processo legislativo brasileiro trata da maneira em que as leis são produzidas e aprovadas no país, e partem da iniciativa ou apresentação do projeto de lei.
Sobre este tema, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Alternativas

1 - apenas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem apresentar projeto de lei.

2 - os projetos de lei são sempre examinados apenas pelo Senado.

3 - o veto é a sanção derrubada pelo Congresso, em sessão conjunta, pelo voto da maioria.

4 - a promulgação decorre da sanção e tem o significado da proclamação.

5 - a publicação é o momento em que se torna público o projeto de lei.

Sua resposta

Sem resposta --------------------------------------------------------------------------------

Questão 3:

Nota: Não gerada

O art. 170 da Constituição Federal estatui que: “A ordem econômica,