Lei 8429

ou seja, as partes se reúnem pela comunhão ou conexidade de interesses objeto da demanda. Litisconsórcio é um instituto do Direito Processual Civil Brasileiro que representa a pluralidade de partes nos processos judiciários. Segundo o artigo 46 da Lei nº 5.869, de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro, ocorre litisconsórcio quando: • Houver entre diferentes pessoas, comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; • Esses direitos ou essas…

2013, p. 2). Partindo desse rápido contexto histórico, verifica-se ser a constitucionalização do direito administrativo como um fato ligado ao desprestígio da lei, incluindo o surgimento de agências reguladoras (ANEL, ANAC, ANATEL, ANS etc.). Essas agências criam resoluções de forma abundante, as quais suplantam a preponderância da lei de tal forma que se afirma que estamos passando de um Estado de Direito para um Estado Administrativo (JERRY MARSHALL, apud BINENBOJM, p. 14). O…

peculato malversação. 2. Dinheiro: papel-moeda circulante no Brasil e no exterior. Bem móvel: coisa corpórea suscetível de ser apreendida e transportada. Prestação de serviços: não se enquadra no conceito de bem móvel. Exceção: Prefeito (Dec. Lei 201/67) art. 1º, II. Princípio da insignificância: precedente STF (HC 107307) Inf. 624 Pressupostos do peculato: 1. posse lícita (direita, indireta e a detenção) 2. em razão do cargo. * é necessária a relação entre a posse e o…

composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são…

traz o Estado para perto da cidadania utilizando do aparelhamento estatal que não se submete à soberania estatal quando se trata de proteção de direitos indisponíveis e individuais e ao mesmo tempo, defende os interesses estatais na mesma medida da lei. 2 – EVOLUÇÃO, MISSÃO, IDEÁRIO E PERFIL INSTITUCIONAIS 2.1 – Evolução Histórica Não é possível situar-se com exatidão o aparecimento do Ministério Público na história da Humanidade. Há referências de que tenha…

incumbências que diziam respeito às atividades supramencionadas. Assim, o Estado resolveu criar as chamadas agências reguladoras que são autarquais de regime especial encarregadas de fazer essas concessões, permissões e autorizações, conforme suas respectivas leis instituidoras, além de, como o próprio nome está a evidenciar, regular as atividades referentes à matéria para a qual foram criadas e fiscalizar as atividades que lhe competem controlar. A importância dessas agências…

construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação. (FAZER UM BREVE RESUMO DOS FATOS) È o relatório, passo a opinar. DO DIREITO (teses jurídicas benéficas que podem ser alegadas no caso concreto) FAZER EXAME DO CASO ARTIGOS DE LEI, JURISPRUDÊNCIAS, DOUTRINA.... COLOCAR CITAÇÃO DE DOUTRINA NO CORPO DO TEXTO OU RECUADA CONCLUSÃO Diante dos elementos expostos, entendemos ser possível alegar XXXXXX. É como opinamos ou É o parecer. ASSINATURA OAB Nº ______…

referentes à contribuição previdenciária, no importe de 11% do vencimento do autor (vide holerite anexo). Se aplicado os direitos aos servidores públicos, conferidos em lei própria, a autora teria estabilidade, garantia de vencimentos e plano de carreira, sem prejuízo do benefício da previdência social e outros decorrentes de lei. Entretanto, há vários anos, os tribunais superiores têm considerado esta espécie de contratação nula, o que retira do contratado, ora autora, todo e qualquer…

RESUMO Este trabalho foi desenvolvido com propósito de aperfeiçoar os conhecimentos no âmbito da Policia Militar, especificamente nas questões relacionadas aos atos de improbidade administrativa, com breve análise de sua conceituação jurídica, da Lei de Improbidade Administrativa, das formas como esses atos se manifestam na administração pública e das formas punitivas que se encontram em vigor no ordenamento jurídico nacional, através da análise de suas formas processuais e…

servidor público estável só perderá o cargo, dentre outras situações, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei _____________, assegurada ampla defesa II – Somente por lei ___________ poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ____________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação III – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de…