Lei 8429

no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e eficácia tal participação, especialmente a existência de receitas vinculadas, a tendência ao racionalismo estatal, o caráter não impositivo da lei orçamentária e a falta de educação para a democracia. Palavras-chave: usuários de…

Marchioro Umuarama – PR 2014 Autor(a): Nome: Uilian Henrique da Silva Drohson Curso: Direito RA:01054067 CPF: 079.932.569-41 RG: 12.580.836-0 End. Res.: Rua Américo Gomes de Araujo n° 1394, Perobal-PR Fone: (44) 8429-3820 E-mail: uiliandrohson@hotmail.com Professor(a) Orientador(a): Nome: Titulação: End. Res.: Fone: E-mail DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR COMO LIMITE AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR…

Madeira – Lumen Juris * Aliomar Baleeiro – Bibliografia Tributário: * Regina Helena Costa – Saraiva * José Eduardo Soares de Melo * Sasha Calmon Navarro Coelho * Mauro Lopes * Luiz Emygdio F. da Rosa Legislação: * Lei 4.320/64 sem os anexos * LC 101/00 * CF88 Avaliações: * Prova : 20 objetivas + 2 casos concretos. * Caderno + Jurisprudência ou doutrina ------------------------------------------------- 26/07/12 Atividade…

da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram concorrer para a celebração do contrato. Conceito Base legal: lei 8.666/93 - Lei das normas gerais sobre licitação lei 10.520/2002 - Estabele o Pregão art. 37.[...] XXI Procedimento administrativo prévio às contratações realizadas pela administração pública que tem como objetivo escolher a proposta mais…

administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade. Manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos, por meio de: Atos normativos e de alcance geral: através da lei constituem-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das…

reunião extraordinário da Câmara, tendo apenas como motivo a aprovação e contratação, garantindo que alguns vereadores não participaram do ato por que sequer foram encontrados para a notificação ser realizada. Relata que as sanções disciplinadas na lei de improbidade administrativa estão prescritas, mas requer a condenação solidária dos Réus a obrigação de indenizar os danos ao erário, mediante o ressarcimento do valor da contratação de R$ 106.155,00, monetariamente corrigida. II –…

BREVE APANHADO SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente é grave a crise por que passa a nossa sociedade. É cada vez mais freqüente o envolvimento de agentes públicos com casos de corrupção, abuso do poder, e outros fatos que desvirtuam a legítima função do administrador público. Já dizia Montesquieu na sua famosa obra intitulada “Espírito das leis”: “aquele que detém o poder, tende a dele abusar”. Ora, em um Estado Democrático de Direito, tal qual o…

efetivo, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009) e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Regime Jurídico; Estatuto dos Servidores), conforme dispões este Edital. 1.6 Os meios oficiais de divulgação dos atos deste concurso são: O Órgão Oficial do Município de Varginha, o quadro de avisos da sede da…

licitatórios mais utilizados pelas empresas públicas de OeirasPI são: licitação por convite, licitação por pregão e licitação por concorrência. H1: os órgãos públicos de Oeiras optam por não realizarem procedimentos licitatórios nos casos em que a lei permite. 4 2. JUSTIFICATIVA Tal estudo justifica-se pelo fato de que na região de Oeiras-PI encontra-se um número bastante considerado de órgãos públicos que utilizam várias formas de aquisição de bens e serviços, pretendendo-se…

portaria, segurança, recolhimento do lixo. Com uma associação de moradores, também fica mais fácil requerer serviços da prefeitura e contratar funcionários. Para não restar dúvidas, veja abaixo como contituir uma associação de moradores, em dia com a lei. Passo a passo Para a criação da associação, com caráter similar ao de condomínio edilício, é preciso ter inicialmente: 1. Comunicação a todos os moradores do interesse de formar uma associação; 2. Interesse de organização do…