Lei 8429

mínimo de30 dias, nos termos da lei; ...XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; ... XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a…

inelegibilidade para uma lei complementar. No caso atual, hoje, a nossa lei complementar que trata de inelegibilidade é a Lei complementar nº 64/1990 que nos popularmente chamamos de Lei das Inelegibilidades. É bom deixar claro que quando for trabalhar com essa lei (64/90), ela deve estar atualizada pela Lei Complementar nº 135/2012 que é a famosa lei do Ficha Limpa, que efetivamente fez profundas alterações na Lei Complementar 64/90, então essa lei sem atualização da Lei do Ficha Limpa…

a posição do STF de que, não obstante a previsão do art. 23 da Lei de Improbidade, no caso de ato criminoso que causa danos ao erário não haverá prescrição, ou seja, ressarcimento imprescritível. Ressalta-se que para que se configure a improbidade é necessário que haja má fé, ou seja, caso não seja constatado enriquecimento ilícito ou dano ao erário, apenas poderá a conduta ser elencada no rol de situações previstas pelo art.11 da Lei de Improbidade caso seja constatada má fé na mesma…

implementar as medidas estatais e normativas para o cumprimento daquilo fixado no plano constitucional. c) Princípio da Estrita Legalidade: As normas e regras que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico decorrem sempre de prévia lei autorizadora. Ex: Estado só pode instituir empresas estatais, conforme a norma de exceção fixada na CF, só podendo instituir empresas e sociedades previamente definidas na CF, sujeitas a um regime jurídico previamente fixado na CF.…

colacionadas na doutrina e na jurisprudência e também conceitos doutrinários, tem como objetivo analisar a problemática do abuso de poder ou excesso de poder cometido pelos agentes públicos quando da utilização do poder de polícia. Ao mesmo tempo em que a lei confere liberdade de atuação aos agentes públicos, impõe limites ao seu atuar, devendo pautar sua conduta nos princípios atinentes a administração pública, principalmente respeitar a Legalidade e proporcionalidade quando da execução…

LEGALIDADE: Deve ser cumprido tanto por particulares quanto para a administração. Para os particulares a legalidade significa tudo aquilo que a lei não proíbe, logo não precisa que existe uma lei anterior. Para a administração a legalidade significa que só poderá fazer o que a LEI EXPRESSAMENTE DETERMINA, como aqui só faz o que a lei determina é necessário uma lei anterior para editar os seus atos. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE: Para a preservação do interesse público administração esta…

processo administrativo ou de sindicância disciplinares, salvo mediante justificativa devidamente motivada da autoridade responsável, observado o disposto no artigo 271 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. (grifos nossos) Assim, de acordo com o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), a competência para a abertura do processo punitivo, em âmbito administrativo, cabe ao Titular da Pasta ou da entidade à qual se vincula o…

e importações aconteçam. O ponto crucial para a classificação é o conhecimento em detalhes da mercadoria, pois por menores que sejam podem fazer a diferença no código a ser adotado, até porque a utilização da codificação incorreta, de acordo com as leis brasileiras fica passível de punição. Ao classificar um determinado produto devem-se observar as regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado (SH) que, em conjunto de orientações, passo a passo, elimina etapas até a codificação…

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 1. Bem jurídico: Tutela-se a Administração Pública, no aspecto material e moral. 2. Sujeitos: a) Ativo: É o funcionário público. Trata-se de crime próprio. O particular pode ser partícipe do fato, respondendo…

Civil Brasileiro (artigos 53 a 61).Subsidiariamente, poderão conter em seus estatutos, regras previstas tanto no Código Civil vigente, referente a condomínios edilícios (artigos 1331 a 1358), como os constantes da Lei nº 4.591/64 que trata de condomínios e incorporações. Obs.: segundo a lei a Associação para ter representatividade tem que estar registrada por pelo menos 01 (um) ano. Mas, em casos especiais, o Poder Judiciário acata a representação das Associações formadas em menos…