Lei 8429

aos crimes contra a honra, tipificando-os como calúnia, difamação e injúria. Pertinente se faz a menção de que essa previsão legal não se encerra no Decreto Lei n. 2848 de 1940, também a legislação penal extravagante dispõe sobre esses delitos, a exemplo do Código Penal Militar (artigos 214 a 219); do Código Eleitoral (artigos 324 a 326); da Lei de Segurança Nacional (artigo 26); e do Código Brasileiro de Telecomunicações (artigo 53, letra “i”). 2. Calúnia O crime de calúnia vem…

Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades básicas das coletividades (interesse público). O Estado criava as leis e se submetia a elas. Governo do povo para o povo. Estado liberal –…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nilópolis, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor e considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nilópolis e suas alterações posteriores, torna público o Edital nº 02/2014, que regula o concurso público para seleção e ingresso de candidatos que se disponham a servir ao Município de Nilópolis por meio dos…

municípios e a lei de licitação e diz que a lei 8666 se aplica a esses a cima, eles tem que respeitar. Lei 8666 se aplica a todos a cima é da nacional, quando ex a lei 9784, que se aplica diretamente a administração federal é diretamente a união, não se aplica aos estados, municípios. Quando se aplica só a união é federal - Lei nacional ≠ federal : federal só se aplica a união, não a estados e municípios. Diferente da nacional que se aplica aos quatro citados a cima. Lei nacional é uma

Lembre-se: crimes omissivos impróprios são também chamados de omissivos espúrios ou comissivos por omissão; 2 - o dever de agir existe em 3 hipóteses: a. dever legal, ou seja, aquele que emana da lei (ex: pais e filhos). (02/06/11) • Posição de garantidor, com qualquer outra origem, diversa da lei, que pode ser contratual ou não, e deve ser interpretada extensivamente; (02/06/11) • Ingerência, ou seja, quem com seu comportamento anterior criou o perigo, tem o dever de impedir a produção

------------------------------------------------- 2. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: • ESCOLA LEGALISTA ou EXEGÉTICA: - Para esta, o direito administrativo terá somente o estudo de lei como seu objeto. - Essa acabou não sendo acolhida no Brasil, porque o nosso direito administrativo entende muito de princípios, e não só de lei. • ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO: - Para essa escola, o direito administrativo é aquele que tem como objeto de estudo a prestação de serviço…

legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 1) O argumento é improcedente. STJ 343 – dizia que tinha que ter advogado pelo principio da ampla defesa Sumula Vinculante 05 diz que a Constituição não prevê Lei…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Porém como este trabalho refere-se ao direito administrativo, temos conhecimento que é um ramo do direito que não é codificado, ou seja, constituído de alguns artigos de nossa constituição federal e leis esparsas, assim sendo, existem outros princípios infra-constitucionais, os quais junto com o LIMPE analisaremos a seguir. 2- Dos Princípios da Administração Pública Como bem sabemos o Direito Administrativo ou Direito Público é o…

Licitação - Lei 8.666/93 Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração para posteriormente ser firmado o contrato administrativo. A proposta mais vantajosa para a administração não necessariamente é a de menor valor, já que são analisados outros elementos, como prazo de pagamento, prazo de entrega, a qualidade dos bens fornecidos ou serviços prestados etc. Objeto e Objetivo (art 2 º e 3º respectivamente) O objeto da…

cumprir Agenda anteriormente assumida pelo Governador licenciado. Destarte, ao utilizar-se de um bem público para fins particulares, tem-se como inarredável que o Governador em exercício extrapolou sua obrigação legal, ademais, poder conferido por lei, cometendo ato de improbidade administrativa 1, fazendo tábula rasa2 dos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, sendo imprescindível sua responsabilização, avaliando-se os prejuízos oriundos do ato praticado. Insta, então, dado o