Lei 8429

e evolução das escolhas. Inclusive para o crescimento profissional. É um fator determinante na trajetória de vida em sociedade. F.) O QUE É SER CIDADÃO?  Ser cidadão é ter direito à vida, á liberdade, á propriedade, à igualdade perante a lei, ter direito civis. Para ser cidadão, devemos ser pessoas plena e conhecedoras de nossos direitos e deveres. É participar da sociedade, ter direitos políticos. É ter participação em geral no meio social, cumprindo suas obrigações como pessoas.

interposição de recurso excepcional" (fls.1570).2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei nº 8429/92.3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 93, inciso IX, 37, § 4º, e 5º, incisos LIV e XXII, da…

LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prof. MARCELO SANTOS PARTICIPE DE NOSSA PÁGINA www.facebook.com/dicasmarcelosantos ATENÇÃO Os comentários estão disponíveis no fim da apostila. EXERCÍCIOS 01. FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça: No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas. b) a decisão condenatória proferida por…

DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Aula 2: Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos Profª. Elaine Ribeiro DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA 1 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Explicar regulamentação os conceitos especial básicos sobre e a os hidrocarbonetos; 2 - Analisar o direito do petróleo sob a ótica constitucional; 3 - Criar uma visão jurídica lógica sobre a Lei do Petróleo; 4 - Analisar as diversas modalidades…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Valério de Sousa Caldas Neto RESUMO: Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica em livros, em revistas de concurso, na internet, na Lei Complementar do Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/1999. E na Constituição Federal de 1988. Trata a respeito dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, explícitos e implícitos, no texto da…

XXI e 22, XXVII da Constituição Federal. Lei 8.666/93 - Lei geral das licitações. Lei 10.520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe a proposta mais vantajosa para celebração de um contrato de seu interesse. Fundamentos: art. 3 da Lei 8.666/93. Isonomia, igualdade para com as

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e…

surgiu com a idéia de vamos estudar somente da aplicação dos estudos da lei. Nesse raciocínio foi criada na doutrina a escola legalista/exegética/empírica/caótica. No direito administrativo vamos estudar só leis, puro e simplesmente. Porem esta teoria não prosperou. Ela vai muito além do estudo de leis. Temos preocupação com os princípios e não podemos ignorá-los. O direito administrativo é mais amplo, ele é o estudo de LEIS + PRINCÍPIOS. Continuamente, foi criada uma nova escola que é…

CONSTITUCIONALIDADE - propor 1) ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Competência: STF Fundamentação: art. 103, CRFB/88, art. 102, I, “a” e “p”, da CRFB/88 e art. 282 e SS. CPC. ... tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei..., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA (incisos IV, V e IX do art. 103, CRFB/88 – legitimados interessados, especiais ou restritos) A/O (Governador de Estado/DF, Mesa da Assembleia…

forma de dinheiro, mas de benefícios como cargos políticos, presentes, materiais de construção, empregos. Outras não favorecem a pessoa envolvida, mas uma terceira pessoa, esposa, filhos, parentes, amigos. Em geral, há algumas ações prescritas em lei que caracterizam como corrupção. Este é um tema polêmico e atual, sempre nos deparamos com denúncias, reportagens e escândalos envolvendo políticos e servidores públicos, ou seja, fontes de grandes debates em nosso ordenamento…