Lei 8112 Questões

regulamentação do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais é realizada, no Brasil, pela Lei Federal n°. 8.112/1990. Não estão incluídos no regime jurídico estabelecido por esta lei os empregados públicos federais que são regulados pelos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei Federal n°. 9.962/2000. Ressalve-se que a partir da Constituição Federal de 1988, ambos os regimes devem respeitar algumas regras…

D. ADMINISTRATIVO III. EXERCÍCIOS PARA O DIA 13.08.2013. 1. A Lei nº. 8112/1990, em seu art. 8º, indica várias formas de provimento de cargos público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucionais as seguintes formas de provimento: a) Ascensão e transferência. b) Reintegração e reversão. c) Aproveitamento e recondução. d) Readaptação e promoção. e) Nomeação e reversão. 2. Em matéria de acumulação de cargo, é certo que: a) O aposentado pode…

base no mérito da questão relacionada; (ii) indiretas, ou seja, com base em questões eminentemente processuais (desrespeito a normas de instalação ou desenvolvimento da relação jurídico-processual) ou (iii) prejudicial, quando uma questão subordinada deve, inevitavelmente, ser solucionada previamente ao conhecimento da questão principal (ex. arguição de impedimento).Esses princípios, por certo, estão insculpidos no âmago da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula, em linhas…

passando a receber remuneração pelo serviço de 60% (sessenta por cento) de seu cargo efetivo, ou seja, operador de máquinas, conforme os contracheques acostados aos autos. Após apontamento da Administração, foi identificado um erro, de interpretação da lei, que diz que os referidos 60% (sessenta por sento) seria do menor vencimento pago pelo município. Ocorre Excelência, que o valor recebido pelo requerente foi proposto pelo então chefe de transporte fluvial Sr. Edson Gonsalves de…

UFJF, por seus órgãos competentes e/ou órgãos no exercício de competências delegadas, a serem disponibilizadas no referido sítio, ou, na hipótese de implicarem alteração no presente Edital, a serem publicadas no Diário Oficial da União (DOU); d) Lei nº 11.091/2005 (dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das IFES vinculadas ao MEC, bem como a legislação alteradora posterior); e) Decreto Federal nº 6.944/2009, arts.…

roteiros de aula – artigos – coletânea de questões por tema – resumo de informativos (a cada 10) – informativo quinzenal de direito administrativo - Temas do intensivo I Noções Introdutórias Regime jurídico administrativo Organização da ADM Poderes Atos Licitação e Contratos Administrativos Serviços Públicos Servidores – Agentes públicos Intensivo II Bens Públicos Intervenção na propriedade Responsabilidade civil Improbidade Processo Controle Lei 8112 Noções Introdutórias Prova…

Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao Vide art.…

administrativo (poder pelo simples poder; sem buscar o interesse coletivo). - Se divide em duas espécies: 1) Desvio de poder/finalidade: é vício de finalidade. Ocorre todas as vezes que o agente público atua buscando uma finalidade diversa da prevista na lei. - Pode até atuar nos limites da competência legal, mas visa finalidade diversa. - Mesmo que pratique o ato buscando a finalidade pública, o agente cometerá desvio de poder se modificar a finalidade específica do ato. - Ex: A…

grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador FRANCA 2008 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO Este trabalho irá tratar de improbidade administrativa, regulamentada pela Lei 8429, de 02 de junho de 1992/1992 – LIA - Lei de Improbidade Administrativa e LEI N° 4.717, de 29 de junho de 1965 que regula a Ação Popular. Porém, o escopo deste trabalho é limitar-se no direito e na responsabilidade do administrado diante da fiscalização dos atos dos…

ridicularizados. Os Hebreus, Romanos e Gregos, civilizações clássicas na época de Cristo, respeitavam as pessoas concernentes a sua força produtiva. Segundo o escritor Rubens Valtecides Alves a pessoa portadora de um defeito físico, na Lei Rabínica poderia até autorizar a anulação de um contrato de casamento. No Código de Hamurabi com rigorismo exacerbado, que nomeava com o termo equidade, punindo com extrema crueldade as pessoas, comprometendo a…