Lei 8112 Questões

vigilante, portador da cédula de identidade RG nº. 0000, CPF nº. 000, residente e domiciliado na Rua: tal, por sua advogada que ao final subscreve, vem á presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº. 8.078/90, e demais previsões legais, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: XXX ASSIST. XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 000000000,…

efetive. Desta forma, mudança de postura desde o gestor até o vigia da escola poderá contribuir para que a inclusão ocorra de fato. Palavras-chave: educação – inclusão – políticas públicas. Introdução Este trabalho pretende levantar algumas questões para reflexão sobre o processo de implantação de uma escola inclusiva. Pretende abordar ideias que fundamentam a proposição dessa escola e os impasses que estamos vivenciando no início de sua implantação. As discussões em torno da…

Simulado com 60 questões de múltipla escolha com cinco opções A B C D E.  Você deve ler atentamente cada uma das questões e escolher apenas UMA das alternativas  É vedada a reprodução total ou parcial deste simulado por qualquer meio ou processo. A violação de direitos é punível como crime, com pena de prisão e multa, conforme art. 184 e parágrafos do Código Penal Brasileiro, em conjunto com busca e apreensão e indenizações diversas, conforme arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610/98 – Lei de…

simulados. * Lei: 4.898/65 – Recepcionada pela CF/88 – Abuso de Autoridade - Inerentes à administração Pública; 2). Poderes Administrativos - Diversificados segundos as exigências do interesse público. 3). Classificação: 3.1 – Poder Vinculado – Características: * Regrado (denominação); * Baseado na Legalidade Estrita; * Exige Competência, Forma e Finalidade (definidas em Lei). 3.2…

Trabalho de Direito Administrativo II. Curso: Direito – 4º período. DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II. REGRAS: O trabalho deverá ser desenvolvido nas últimas duas aulas do dia 27/09/2012, devendo ser entregue até o limite das questões respondidas. As questões deverão ser refeitas ou complementadas e entregue na última aula do semestre, antes da avaliação G-2, juntamente com os demais que serão repassados ao longo do semestre. 1. – Com referência aos servidores públicos…

abrangendo o dissídio coletivo muito usado principalmente nessa sociedade moderna, da qual necessita de um direito cada vez mais dinâmico e eficaz. Dando ênfase também as sentenças normativas decorrentes dos julgados dos dissídios e que tem valor de lei, e que tem um papel fundamental principalmente após a EC 45/2004 que deu mais legitimidade para tal instituto e hoje a pratica processual é quem exerce a função legiferante em nosso ordenamento jurídico trabalhista procurando solucionar…

mediante lei, de-lhes capacidade de execução dos interesses visados, preciso de uma lei para expecificar. Ex: Direito de greve do Funcionário Público. Norma de eficácia contida: Também denominadas de normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível. Regra geral, estas normas precisam de uma regulação infraconstitucional que lhe restringirá os limites, genericamente estabelecidos pelo comando Constitucional. São identificados no texto constitucional pelas expressões "nos…

com as funções que desempenham, tendo em vista a importância de seus cargos, que são inclusive considerados de interesse público. Finalmente, o falido, que, como tal, não está autorizado a desempenhar a atividade empresarial. Determina a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), em seu art. 102, que o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, ocasião em que…

Servidor Público - 8112/90 Improbidade Administrativa – 8429/92 Processo Administrativo - 9784/99 Aula 01 - 14/01/2013 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: a) Princípios Básicos: Aqueles previstos (expressos) no caput do artigo 37, CF. LIMPE : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Legalidade: Toda atividade da administração pública está subordinada na lei. Já este princípio para o cidadão significa liberdade (pode fazer tudo que não é proibido na lei).…

de Serviços Sociais CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe CFAS – Conselho Federal de Assistentes Sociais CFESS – Conselho Federal de Serviço Social CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNTSS – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores…