Lei 8112 Questões

verdade real. 7. Analise o período em que a estrutura morfossintática está CORRETA. a) O Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Rondônia, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe os artigos 3º, 9º e 38, IV, da Lei Complementar n. 75/1993, determina, a criação de comissão a ser formada por servidores a fim de efetiva a instalação da Procuradoria da República no Município de Vilhena. b) Considerando, a existência de indícios da prática de…

servidores públicos. Cargos públicos são as mais simples unidade e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, prevista em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de direito público e criadas por lei, salvo os serviços auxiliares do legislativo, ou seja, cargo público é a unidade de atribuições é a menor célula que existe dentro da administração publica para o exercício das atribuições pelo agente investido do cargo. Com a…

o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá cumprir mandado de busca e apreensão de um computador, não poderá apreender nada além do que o computador que foi determinado pelo juiz. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA PARTICULARES Também vigora para os particulares, porém de modo mais “elástico”. Significa que os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, ao passo que os…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a relação jurídica consistente no dever garantido por lei, obrigação ou contrato, de reparar, no campo civil, o dano moral ou patrimonial causado por ato próprio do agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob a sua tutela. Podemos citar os seguintes exemplos: um motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente, tornando-se devedor dos prejuízos causados pelo ato ilícito; o empresário que fornece ao mercado…

celeridade processual, porque o Juiz da causa, que esteve presente quando a prova foi colhida, estava no gozo de férias, período em que, por disposição legal, não pode superar os 60 dias, e sequer configura afastamento ou licença, nos termos da lei N. 8112/90. (2ª turma, REsp 256.198/MG.Rel.Min.Franciulli Neto, j,28/08/2001). Caso o Juiz que colheu prova oral se desvincule e passe os autos ao seu sucessor, este, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. 2-…

Switch Gerenciável 3Com/HP V1905-24 24 Portas 10/100 + 2 Portas Giga 10/100/1000 ou SFP p/ fibra - (Figura 4). Figura 3 Figura 4 Para os serviços de impressão, utilizaremos 6 impressoras de modelo Laser Multifuncional Brother DCP-8112DN DCP-8112 - Monocromática, custando - (Figura 5). Figura 5 Utilizaremos 1 Roteador de modelo Cisco RV110W-A-NA-K9, custando - (Figura 6). Figura 6 Para o cabeamento, serão utilizados 132 - Patch cords com 1,5 mt azul para aplicações em…

ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de esclarecimentos sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar: a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? b) Quais as principais diferenças entre a…

RECURSO. No mérito, por maioria de votos, vencidos os Ex.mos Juízes Relator e Antônio Carlos F. Chedid, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fixar o marco prescricional em 17 de janeiro de 1995. Manter o valor arbitrado à condenação. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 05 de dezembro de 2000, sob a Presidência do Ex.mo Juiz Antônio Carlos F. Chedid, os Ex.mos Juízes Gerson Paulo Taboada Conrado (Revisor), Garibaldi Tadeu Pereira…

regimes jurídicos existentes e suas peculiaridades tanto para a categoria dos trabalhadores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único(RJU) como para os privados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para estas questões, os funcionários dos Estados e dos Municípios devem observar as Leis Orgânicas que lhes são próprias. Palavras chave: trabalhadores da saúde, legislação Summary The aim of this article is to inform about legislation on health risks among…

casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; E a gente sabe o quê, com base no art. 37, V? Que a função de confiança é exercida exclusivamente por detentor de cargo efetivo. Cargo em comissão pode ser de carreira ou não. A Constituição fala que um mínimo definido em lei tem que ser de carreira, mas a gente sabe que, na prática em quase nenhum lugar teve essa lei. Cargo em comissão, a gente sabe que foi…