Lei 8112 Questões

enunciado das 60 (sessenta) questões objetivas divididas nas seguintes sessões: Língua Portuguesa Questões 1a8 Pontos 1,0 Raciocínio Lógico Questões 9 a 12 Pontos 1,0 Noções de Informática Questões 13 a 16 Pontos 1,0 Direito Constitucional Questões 17 a 21 Pontos 1,0 Direito Administrativo Questões 22 a 26 Pontos 1,0 Legislação Previdênciária Questões 27 a 36 Pontos 2,0 Legislação da Assistência Social Questões 37 a 44 Pontos 2,0 Conhecimentos Específicos Questões 45 a 60…

servidores diversos, a análise de se e como esse fenômeno se manifesta e é tratado dentro da organização. Conclui-se que, apesar de já terem sido verificadas ocorrências da espécie e ter havido punições por esse tipo de comportamento com base na Lei 8.112/90, não há uma política efetiva de combate e prevenção do fenômeno por parte da Administração do Tribunal. Recomenda-se a ampliação do estudo, com novo instrumento e foco direcionado para gestores e não gestores separadamente,…

Delegacias do Trabalho Marítimo, por meio do Decreto nº 23.259, de 20 de outubro, para inspeção, disciplina e policiamento do trabalho nos portos. 1940 - As Inspetorias Regionais foram transformadas em Delegacias Regionais do Trabalho, por meio do Decreto-Lei nº 2.168, de 6 de maio. 2008 - O O Decreto nº 6.341, de 3 de janeiro alterou a nomenclatura das Delegacias Regionais do Trabalho para Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, das Subdelegacias do Trabalho para Gerências…

competência a ser expressa por um agente público para o exercício de uma função pública: representa um lugar dentro da organização funcional da administração pública direta, autárquica e fundacional. [...] os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF) (MARINELA, 2011 p. ). Nessa toada, como a sanção penal somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado, estando guardando relação com a administrativa ou não, se questiona o seguinte: a administração teria…

responsabilidade, mas há também a responsabilidade de falos lícitos. - Temos a responsabilidade civil/penal/administrativa que são independentes entre si e eventual decisão em virtude de um delas não vincula as demais, exceto no caso previsto no artigo 126 da Lei 8112/90. - Responsabilidade Civil está inserida no direito privado - Artigo 159 e 186 ambos do NCCB. - A regra é genérica, abrangendo tanto Responsabilidade Civil extracontratual como a contratual. - Responsabilidade Civil –…

Edição 2012 Gabaritando Lei 8.112/90 - FCC • Lei 8.112/90 • 100 Questões Comentadas • 200 Questões Gabaritadas Copyright 2012 – Editora Artejur. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610/98. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio, sem autorização expressa e por escrito dos autores e da editora. Gabaritando Lei 8.112/90 Obra Atualizada até 05-2012 Capa: Davi Diagramação: Davi Ilustração: Davi Impressão: Fábio Editoração Gráfica:…

par/ao par, cessão/sessão/secção. BIBLIOGRAFIA - SUGESTÃO - ANDRADE, Maria Margarida de; HENRIQUES, Antônio. Língua Portuguesa: noções básicas para cursos superiores. São Paulo: Atlas, 2004. - AQUINO, Renato. Interpretação de textos: teoria e 800 questões comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. - BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Lucerna, 2006. - CARNEIRO, Agostinho Dias. Texto em construção. Interpretação de texto. São Paulo: Moderna, 1996. -…

atos legais relacionados ao comércio. Essa legislação francesa surgiu de inspiração para o resto do mundo. No Brasil, em 1850, muito antes do surgimento da legislação do direito civil surge o Código Comercial. Revogado em parte apenas em 2002, a Lei 556, de 1850 descrevia o comerciante como aquele “que praticava a mercancia, sem conduto, definir o que era mercancia.” Foi no mesmo ano que o Regulamento 737 criou os Tribunais do Comércio e definiu os atos considerados de comércio. O…

Controle de Constitucionalidade: - procedimento para propositura / legitimidade - conceito de preceito fundamental O ordenamento jurídico brasileiro adota o Princípio da Soberania Constitucional. Dessa forma, a Constituição Federal é a lei maior que rege todos os poderes estatais, bem como ordena as normas infraconstitucionais. Portanto, normas hierarquicamente inferiores não podem divergir com o conteúdo expresso na Magna Carta. Com o fim de proteger a supremacia da…

o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá cumprir mandado de busca e apreensão de um computador, não poderá apreender nada além do que o computador que foi determinado pelo juiz. 6. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA PARTICULARES Também vigora para os particulares, porém de modo mais “elástico”. Significa que os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, ao passo que os…