Lei 8112 Questões

discricionário tem que ser praticado nos limites da lei. Ser discricionário significa ter liberdade nos limites da lei. Como saber se é vinculado ou discricionário? Como saber se aquela providência é vinculada ou discricionária? Normalmente, o vinculado traz requisitos, condições para que você tenha direito àquele ato. O discricionário aparenta como situação aberta. Normalmente, ao administrador abre para o administrado escolher. Exemplo: A Lei 8.666 diz que o contrato administrativo é…

servidora para acompanhar cônjuge. A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece as hipóteses de remoção nos seguintes termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de…

Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. É a ultima instância na esfera administrativa nas decisões envolvendo questões sobre concorrência. Competências do CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica foi criado há mais de 40 anos, por meio da Lei 4.132/628.Na época de sua criação, o CADE estava diretamente vinculado à Presidência do Conselho de Ministros, não se…

do concurso foi de um ano. Os selecionados foram Direito Comercial contratados pelo regime estatutário, que garante a estabilidade. Os candidatos foram avaliados por meio de três etapas. A primeira, foi composta pro provas objetivas (com questões de Língua Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Específicos, variando de acordo com o cargo), discursivas e exames psicológicos. A segunda, de exames Governo do Paraná: Organizadora do concurso para 1.246 vagas está sendo…

Educação que atuam em setores distintos da Universidade Federal de Juiz de Fora, o Departamento de Nutrição e o Restaurante Universitário. METODOLOGIA DURABILIDADE Pesquisa quantitativa através da aplicação de questionário contendo 30 questões, cada questão com 5 critérios de avaliação (variando de insatisfeito a muito satisfeito e não sabia ou não respondeu). O questionário foi estruturados de acordo com o modelo proposto por Walton. A amostra foi realizada com 23…

Saúde do Trabalhador, quais são as leis que nos protegem? Temos o direito à saúde garantido pela constituição, “A saúde é direito de todos e dever do estado...” (art. 196 – Constituição Federal de 1988) e não se trata apenas de um jogo de palavras, é lei. A partir desta garantia temos que reconhecer uma radical e profunda mudança no tratamento das questões de saúde no nosso país. Foi a nossa primeira vitória, dentre tantas outras que conquistamos depois. Poderíamos sossegar, nos…

Executivo Federal). 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações – regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2. Tabelas verdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis de…

Curso de Resolução de Questões de Direito Administrativo para o concurso do Senado, cargo Policial do Senado! 99 99 N om e9 9 Meu nome é Patrícia Carla, sou professora de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos e exame da OAB, professora de graduação também ministrando a disciplina Direito Administrativo, servidora do TJ/RN, autora do livro 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo FCC, coautora dos Livros 1001 Questões…

jurídica de direito público externo. O presidente é ao mesmo tempo chefe do executivo (logo interno) e representa a federação externamente. O Congresso Nacional é o que legisla sobre as leis administrativas, pois tudo está disposto nelas. Ele é legislador da União Federal. Não existe hierarquia entre as leis, o que existe é reserva material, a competência para legislar sobre tal assunto. Princípio da administração dos poderes, é cláusula pétrea, não pode ser mudado nem por emenda…

empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Estes são divididos em três categorias: 1- servidores estatutários: estes são sujeitos a regime estatutário próprio e são ocupantes de cargos públicos. O regime estatutário é definido por lei e quando nomeados estes ingressam em uma situação jurídica definida que passam a se submeterem desde a posse. Ex: Estatuto da Magistratura, Estatuto do Ministério Público, etc. 2- empregados públicos: o contrato é feito de acordo…