Lei 8112 Questões

utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes diante de indícios da prática de uma transgressão disciplinar. É dever da Administração apurar os fatos e dar a solução em conformidade com o caso concreto e com a lei. As normas prevêem em seus textos, dentre outras matérias, as condutas tipificadas como transgressões disciplinares que, por sua natureza, afetam a hierarquia e a 1 Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas…

18/02/14- Lei de improb adm 8429/92 Agentes públicos- pessoas q vão exercer suas comp no intuito de executar objetivos em prol do interesse pub. O art 2 consegue abarcar td e qlquer situação de agente púb. Tem 2 vertentes: a 1ª, ag pub de dir, existe um vínculo jur q une essa pessoa a adm pub. A 2ª, ag pub de fato, não vai existir vínculo jur. Vai existir de boa fé no exercício de atribuições auxiliando o poder púb. O q interessa agora são os de dir. De direito- Há um vínculo jur q liga essa

constituições Estaduais ou nas leis ordinárias dos Estados e municípios. 9 Direitos concernentes aos subsídios (introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/ 98) compõem-se de uma parcela única, ou seja, indivisas vedado acréscimo de vantagens outras de qualquer espécie; quanto ao vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, já a remuneração é o vencimento somado com as vantagens pecuniárias atribuídas em lei, de acordo com a lei 8.112/90…

EDITAL CGIC Nº 037, DE 19 DE MARÇO DE 2012 Edital Nº 01/037/2012 A Universidade Federal de Pelotas, criada pelo Decreto-lei n° 750, de 08 de Agosto de 1969, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, da Lei nº 11091, de 12 de janeiro de 2005, da Lei nº 11233, de 22 de dezembro de 2005, do Decreto nº 6944, de 21 de agosto de 2009, da Portaria / MEC nº 243, de 03 de março de 2011, publicada no DOU de 04 de março de 2011,…

pelo regime celetista, possuindo as mesmas obrigações que este, porém não lhe é dado o mesmo direito, visto que a sua relação de trabalho com o Estado, é legal e não contratual, subordinada ao Regime Jurídico do Servidor Público Civil da União – Lei 8112/90 e aos Regimes Estatutários Estaduais e Municipais cujas normas se submetem aos princípios da legalidade e a supremacia do interesse público. 1 Claudia Mendonça Alves é servidora pública federal há 29 anos e ocupa um cargo…

com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a…

Você está recebendo do fiscal um Caderno de Questões com 50 (cinquenta) questões numeradas sequencialmente que compõem a prova objetiva. Composição da Prova: QUANTIDADE DE QUESTÕES MATÉRIA 01 a 20 Legislação 21 a 35 Língua Portuguesa 36 a 40 Matemática 41 a 50 Informática Você receberá, também, a Folha de Respostas personalizada para transcrever as respostas das questões da prova objetiva. ATENÇÃO 1- É proibido folhear o Caderno de Questões antes da autorização do fiscal.…

Direito Administrativo II FORMAS DE INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estágio Probatório: 3 anos de acordo com STF e 2 anos de acordo com lei 8112. A estabilidade não se confunde tá na CF e é de 3 anos. Estatutários: cargo público, servidores públicos, estatuto-lei 8112/90 e 10460 para GO, estabilidade – art. 41 CF 3 anos, Adm Direta e Indireta pública, não possui direito adquirido ás disposições do estatuto, regime próprio de aposentadoria – art. 40 CF. Celetistas: emprego público,…

contratação, por fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a)…

LEI 8112 / JEAN DINIZ LEI Nº 8.112/90 Sumário 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................................................................. 4 1.1. 1.2. 2. SERVIDOR CONCEITO ....................................................................................................................................................................... 4 CARGO E EMPREGO PÚBLICOS ............................................................