Lei 5764

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. Súmula nº 160 do TST - Aposentadoria por Invalidez - Retorno ao Emprego – Indenização. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 (cinco) anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei. OJ 375 SDI-1 - AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.…

empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Art. 3º, Lei nº 10.101/00 - A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da…

as condições de trabalho. O trabalho passa a ser protegido jurídica e economicamente. A lei passa a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho, que devem ser respeitadas pelo empregador. -Lei de Peel (1.802), deu amparo aos trabalhadores disciplinando o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos e que eram entregues aos donos das fábricas. A jornada de trabalho foi limitada a 12 horas. -Lei de 1819, tornando ilegal o emprego de menores de 09 anos. -Na França, em…

assim como o entendimento das responsabilidades legais dos diretores, continuaram a ser elementos fundamentais do processo de boa governança. A recomendação número um do relatório dos grupos de trabalho, já citados, é reconhecer que, perante a lei, todos os diretores são igualmente responsáveis pelas ações e decisões do conselho de administração3 (Cooperative Union, 1994). Ainda, são citadas as seguintes obrigações a serem cumpridas pelos conselheiros: definir a política apropriada…

banqueiros e trocadores de dinheiro, o número das cidades se expandiu e muitos servos saíram dos campos para as cidades, em busca de trabalho e liberdade pessoal. Como o comércio não se ajustou à estrutura feudal (que fixava, pelo costume, suas leis e justiça, difíceis de serem alteradas), os mercadores, que já se uniam para a proteção contra salteadores e piratas e para a conclusão de melhores negócios nas feiras, formaram ligas ou corporações, objetivando conquistar para suas…

O Direito do Trabalho somente regulamenta a relação de emprego, ou seja, se não houver o empregado em um polo e o empregador no outro, não é regulado por este. - Exceção: Além da relação empregatícia, existem aquelas que por força expressa de lei, apesar de não serem enquadradas no conceito de relação de emprego, são regulados pelo Direito do Trabalho. Ex. Portuários avulsos 2 Rafael Barreto Ramos © 2013 IMPORTANTE: O direito do trabalho se utiliza do DIREITO CIVIL nos casos de

proporcionando sentimento de valor pessoal, autoestima e bem-estar. A velhice apresenta-se como um tempo de descobertas e vivências de novas possibilidades, sem conformismo, com engajamento político e social na luta para exercer direitos já assegurados por lei e garantir outros, ainda não adquiridos (SILVA; BOEMER, 2009). Na percepção dos idosos estudados por Deponti e Acosta (2010), para obter um envelhecimento saudável é necessário um equilíbrio de múltiplos fatores, sejam de ordem…

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto O Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/ CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, manteve aspectos fundamentais do anterior diploma, o Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto. Este definia já o essencial das obrigações das entidades gestoras,

à sua transposição, torna-se inadiável a revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro. Optou-se na presente revisão por incorporar os aspectos vertidos no anterior diploma legal e na Portaria n.º 1216/2003, de 16 de Outubro, relativa à repartição de responsabilidades entre entidades gestoras quanto ao controlo da qualidade da água para consumo humano. Há, no entanto, um conjunto de razões que justificam a revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro. Por um lado, a…