Lei 5764

pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, 1997). Segundo Fabretti (2006, p. 109), “pode-se resumir conceito de tributos, afirmando que é sempre um pagamento compulsório em moeda, forma normal de extinção da obrigação tributária, ou se autorizado por lei, o pagamento pode ser feito em outro valor que possa ser expresso em moeda”. “Toda…

com outras formas de organização empresarial, como na Suécia, país onde mais e melhor se desenvolveu. No Brasil, sobressaem algumas cooperativas agrícolas. O modelo brasileiro de cooperativismo é o unitário, isto é, a cooperação é regulada por uma só lei orgânica. O modelo diversificado gera legislação específica para cada tipo de organização cooperativa. Tipos de cooperativas. As cooperativas dividem-se em três tipos básicos: as de produção, as de consumo e as de crédito. As primeiras…

valores vai acontecendo conforme a evolução do empreendimento. Tais títulos são líquidos, certos e exigíveis, cabendo ação de execução para a cobrança do valor devido. Podem ou não a garantia, alguns são regulados por leis especiais como veremos. Títulos de credito rural O decreto lei 167/67, regula os títulos de credito rural e da outras providencias. Regula a cédula de cretido rural, nota promissória rural e duplicata rural. Cedulas de credito rural É uma promessa de pagamento em…

denominado por alguns autores mais apropriadamente de Sistema Financeiro Brasileiro (nome este que não logrou consenso), é composto por todas as instituições financeiras e correlatas assim consideradas por lei. O sistema vigente foi reestruturado em 1964 pela lei de Reforma Bancária, seguida da Lei de Mercado de Capitais em 1965, com alterações significativas através da criação dos Bancos Múltiplos em 1988 e de vasta legislação adjacente. O SFN é compreendido como “um conjunto de…

6. Espécies de Domicílio O domicílio poderá ser: a) voluntário; b) legal ou necessário; c) de eleição. O domicílio voluntário é o fixado de acordo com a nossa própria vontade. Já o domicílio legal ou necessário decorre de mandamento da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas. Nesse sentido, leiam-se os seguintes artigos: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. 4 Parágrafo único. O domicílio…

1/10 dos animais nascidos neste ano até aquela data). O primeiro dia do mês de Tishrei é o começo do ano para a contagem dos anos a partir da criação do mundo (de acordo com a tradição judaica), do ciclo de sete anos e do ciclo de 50 anos - segundo leis específicas da Torá. Yom Teruá (dia do toque do shofar) Segundo a Torá, é o dia do toque das trombetas - ou do shofar. Começa no pôr do sol do dia anterior e segue até o anoitecer do dia posterior. Dentro da reza pessoal em silêncio e…

preceitos referidos no parágrafo anterior são representados especialmente pelas Normas Regulamentadoras (NR), da Portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978, emanadas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamentam o Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em que pese o arcabouço jurídico protetor existente, a ocorrência de acidentes do trabalho com mortes extemporâneas e incapacidades laborativas revela a permanente necessidade de prevenção. Isso induz a…

ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)…

MÉRITO A - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC) Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC) Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, parágrafo único, CLT) B – JUSTIÇA GRATUITA(art. 790, § 3º, CLT e art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, Lei 1060/50) OU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (súmulas 219 e 319 do TST; OJ 305, SDI-1, TST e art. 14, Lei 5584/70). II – MÉRITO 1. DO CONTRATO DE…

Direito Nacionalizado → Códigos/ Leis e Teoria dos Atos de Comércio. O marco do próprio implemento do liberalismo econômico é a Revolução Francesa em 1789. Nessa fase, começam a se delinear os estados soberanos, monárquicos e na medida de formação de estados nacionais, a 1ª coisas que os soberanos fizeram foram condenar os usos e costumes dos mercadores, dizendo que a jurisdição deveria ser estatal, onde as leis passariam pelo soberano. Em 1791 foi criada a Lei Le Chapelier com o…