Lei 5764

comum encontrar empresas que forneçam o vale refeição ao empregado, representando tal procedimento um benefício concedido pelo empregador, pois não há lei que obrigue a tal prática, salvo existindo acordo ou convenção coletiva, seu desconto é limitado por lei a 20% do valor entregue. Vale Transporte: é um benefício entregue por força de lei, do valor entregue ao empregado, o empregador pode descontar no máximo 6% do salário base, isso se o valor entregue for maior, caso…

artigo quinto, o candidato subscreverá sua quota-parte do capital, definido em Assembléia Geral Ordinária. Artigo 7° - Cumprido o disposto no artigo sexto, o cooperado adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto e deliberações tomadas pela cooperativa. Artigo 8° - São direitos do cooperado: I - tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo, apresentando sugestões, votando, ressalvados os casos previstos no Artigo 10,…

partes interessadas. E finalizando os valores, temos o Compliance, que promove a conformidade no cumprimento de normas reguladoras, expressas nos estatutos sociais, nos regimentos internos e nas instituições legais do país, ou seja, o cumprimento das leis, normas, e determinações. Independentemente do porte ou estrutura, toda organização precisa de mecanismos que indiquem o status de conformidade de suas atividades, processos, produtos e serviços. Assim, estes valores estão presentes…

regidos pela CLT Membros das Comissões de Conciliação Prévia Nessas hipóteses, há necessidade de ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave. - arts. 19, ADCT; 41, CF; 8º, VIII, CF; - art. 3º, §9, Lei 8036/90 -art. 55, lei 5764/71 - art. 3º, §7º Lei 8.213/91 -art. 625-B, §1º, CLT NATUREZA JURÍDICA Como é a sentença que decreta a resolução do contrato de trabalho, a sentença possui uma natureza constitutiva negativa ou desconstitutiva. Trata-se de…

com o processo de aprendizagem; h.i.m. Fomentar a circulação do dinheiro dentro do próprio bairro; f.i.m.n. Organização dos grupos para a geração de renda no Bairro e possível fomento de novos negócios em cadeia produtiva; E. Políticas protetiva: Lei Maria da Penha; F. Tomada de Decisões; Identificação de Metas e Projeto de Vida; G. Seminários e Palestras; H. Organizar o mapeamento das organizações existentes na comunidade que funcionam na modalidade da economia solidária; I. Mapear…

organizações estatais e não-estatais no espaço de produção de políticas de economia solidária. A SENAES encontra-se hoje estruturada da seguinte forma: 22 Figura 1: A Estrutura da SENAES Fonte: www.mte.gov.br acesso em maio de 2007 De acordo com a Lei nº 10683 de 28/05/2003, que determinou a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária, fixou-se que seria de competência desta: I - subsidiar a definição e coordenar as políticas de economia solidária no âmbito do…

recolhido o tributo. Em relação à incidência, quatro possibilidades podem ocorrer: 1 – O produto é tributado. O imposto (taxa ou contribuição) deve ser recolhido. 2 – O produto é, especificamente, não tributado, por força de lei. Neste caso, há incidência, mas uma lei livra o produto de determinado imposto. 3 – O produto é isento. Neste caso, o produto é tributado, mas uma decisão do poder público libera o recolhimento do imposto correspondente. Dos produtos da cesta básica, as…

deuses, ainda que se engane sobre a sua natureza”. Plutarco: “Podereis encontrar uma cidade sem muralhas, sem edifícios, sem ginásios, sem leis, sem uso de moedas como dinheiro, sem cultura das letras. Mas um povo sem deus, sem oração, sem juramentos, sem ritos religiosos, sem sacrifícios, tal nunca se viu”. Max Scheler (filósofo alemão contemporâneo): “Há uma lei essencial: todo espírito finito crê em um Deus ou em um ídolo”. “A descrença em Deus, ou melhor, a alucinação persistente,…

exportações e operações cambiais. 7 Em 2 de fevereiro de 1945, pelo Decreto-Lei nº 7293, foi criada a Superintendência da Moeda e do Crédito com a missão de controlar o mercado monetário e de iniciar a organização do Banco Central. A evolução do SFN pode ser dividida em duas grandes fases: antes e depois da Lei nº 4595 de 31/12/1964, dispondo sobre a política monetária e as instituições financeiras. Essa Lei, após 20 anos de debates parlamentares, introduziu as diretrizes para…

exportações e operações cambiais. 7 Em 2 de fevereiro de 1945, pelo Decreto-Lei nº 7293, foi criada a Superintendência da Moeda e do Crédito com a missão de controlar o mercado monetário e de iniciar a organização do Banco Central. A evolução do SFN pode ser dividida em duas grandes fases: antes e depois da Lei nº 4595 de 31/12/1964, dispondo sobre a política monetária e as instituições financeiras. Essa Lei, após 20 anos de debates parlamentares, introduziu as diretrizes para…