Lei 5764

produtivo. Legislando sobre o assunto, a Lei nº. 5.764/71, de 16 de dezembro de 1971, que continua em vigor, define no artigo 4º as sociedades cooperativas, apresentando particularidades próprias, distinguindo-as das demais sociedades: As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços as associados [...]. A mesma lei apresenta as…

empresarial. Enquanto que o direito civil se apresenta como um direito geral e privado por excelência, há uma figura diferente que é o empresário, o empresário se especializa, todos somos cidadãos, mas só alguns são empresários. Em razão daquilo que a lei estabelece, pela união de requisitos, adquirem essa qualidade de empresário, e como tal se diferencia no que diz respeito ao sistema jurídico ao qual está submetido. Essa concepção de direito geral e direito especial estará em voga…

Professor Toledo - Sorocaba/SP Telefone Uno Gráfica Digital 3418-2801 Impressão de Ideias Marcerly Noivas Finas Lembranças Rua Cesário Mota - Sorocaba/SP Ladeira Porto Geral - Centro/SP Rua Ladeira Porto Geral - São Paulo 3467-2890 3228-5764 3229-5803 Locação de Espaço Afrikan House Lounge Castelo Rei Arthur Espaço Vila Jardim Rua Dr. Rubens Gomes Bueno - Chácara Santo Antônio Rua João Ramalho - Sumaré/SP Avenida Santo Antônio - Vila Osasco/SP 5542-8000 3664-7655…

(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº…

identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” Competência residual-No direito constitucional competência residual é dos estados membros, do direito tributário é da união.art.154, CF- pode criar imposto residual. “Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo…

Complemento: A’ ou Α ou Ac Diferença: A - B (A mais não B) DIAGRAMA DE VENN: U A B Teorema 1: Lei Comultativa. A∪B=B∪A e A∩B=B∩A Teorema 2: Lei Associativa. A ∪ (B ∪ C) = (A ∪ B) ∪ C e A ∩ (B ∩ C) = (A ∩ B) ∩ C Teorema 3: Lei Distributiva. A ∩ (B ∪ C) = (A ∩ B) ∪ (A ∩ C) A ∪ (B ∩ C) = (A ∪ B) ∩ (A ∪ C) Teorema 4: (Ac)c = A Teorema 5: A∩U= A∪U= A∩∅= A∪∅= e 13 Teorema 6: A ∩ A’ = A ∪ A’ = A∩A= A∪A= Teorema 7 : Leis de Morgan (A ∪ B)’ = A’∩ B’ e (A ∩ B)’ = A’∪ B’ Teorema 8: A - B = A…

Instituições Financeiras Conforme disposto na Lei n. 4.595/64, temos: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em…

PARA QUE HAJA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA É NECESSÁRIO QUE O TRABALHO PRESTADO TENHA CARÁTER DE PERMANÊNCIA, NÃO SE QUALIFICANDO COMO TRABALHO ESPORÁDICO. A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO (ANTÍTESE À EVENTUALIDADE) É, INCLUSIVE, EXPRESSÃO ACOLHIDA PELA LEI 5.859/72 (LEI DO TRABALHO DOMÉSTICO), QUE SE REFERE A SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA. SÉRGIO PINTO MARTINS AO DESCREVER OS REQUISITOS, MENCIONA O REQUISITO DA CONTINUIDADE COMO SENDO UM DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O CONCEITO

inclusive, de se tornar parte do disposto no artigo 887 do Código Civil, que assim dispõe: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.” 10 É a partir dessa definição, portanto, que emergem os conceitos essenciais aos títulos de crédito, a saber: (i) cartularidade; (ii) literalidade e (iii) autonomia, e seus desdobramentos da abstração e da inoponibilidade das…

diminuição destes, além da melhora da qualidade de vida obtida pelos participantes, O setor de saúde suplementar no Brasil, após décadas de atividade sem regulamentação, teve que se adequar para cumprir os requisitos legais impostos a partir da Lei 9.656, de 1998 e com a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS. A agência desde o ano de 2005 vem estimulando a mudança do modelo assistencial das operadoras de planos de saúde (OPS) fomentando a implantação de ações de…