Lei 5764

forma de evitar um esgotamento do trabalhador. Preservação física e psicológica do trabalhador. O legislador assegura um limite máximo de jornada diária, ultrapassando essa jornada, o empregador deve pagar as horas extraordinárias. De acordo com a lei, a jornada diária de trabalho é de 8 horas diárias, não podendo ultrapassar 44 horas semanais e nem de 220 horas mensais. Essa é a jornada legal, mas se tem jornadas especiais (ex:12x36), existem algumas profissões com jornadas especiais.…

governos que participaram do processo de construção da Secretaria. Paul Singer foi apresentado como nome consensual para ocupar a pasta. Figura 1 - Imagem da posse do secretario Paul Singer em junho de 2003. Em junho de 2003, com a publicação da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e com base no Decreto n° 4.764, de 24 de junho de 2003, foi instituída a 1 GT Brasileiro de Economia Solidária/FSM. Do Fórum Social Mundial ao Fórum Brasileiro de Economia Solidária. Rio de Janeiro:…

(sendo que em São Paulo é diferenciado) ou o piso da categoria, conforme determinação da jurisdição do referido MEI, municipal, estadual e federal. A Lei Complementar N.° 128 de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI, legalizado e regularizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos…

LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA É o conjunto de normas ou leis que versam sobre a constituição, legalização, estruturação, funcionamento, contabilização, reorganização, dissolução, liquidação e extinção das sociedades em geral. Assim, a Legislação Societária trata do estudo: • da Contabilidade Societária – legislação e normas; • da Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 11.638/2007; • do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002; Capítulo: do Direito…

por qualquer meio somente será permitida mediante autorização POR ESCRITO do detentor de direitos autorais. Permitida a reprodução de apenas 1 (uma) cópia para uso exclusivo e pessoal do adquirente. NOTA SOBRE A LEI 11.638/2007 Entende o autor que, apesar das disposições da Lei 11.638/2007[->7] e alterações subsequentes aplicarem-se especificamente às sociedades empresárias, é desejável uma adaptação às referidas normas contábeis, de forma voluntária, pelas entidades do terceiro…

hipóteses em que ele perde dias de férias, no caso de faltas injustificadas. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; …

abaixo assinado, representante legal da Associação ...................................... ...................................................................................................., vem, com o presente, juntando os documentos exigidos por lei, requerer o registro desta entidade. Nestes Termos Pede Deferimento Local e data ............................................................................................ Assinatura…

vitalício. Alternadamente, por antiguidade ou merecimento, o Juiz será promovido a juiz Titular da Vara do Trabalho e, posteriormente, pelo mesmo critério, a juiz do Tribunal Regional do Trabalho1. Nas Comarcas onde não houver juiz do trabalho, por lei, os Juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das sentenças que proferirem caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. [Art. 112, CF/88 e Art. 668, CLT]. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

sabe que ela não é digna de confiança. Ao contrário das formigas, nós só conseguimos obter a cooperação recíproca na marra. Se nós cooperássemos sempre espontaneamente, não haveria a necessidade de tantos mecanismos punitivos e/ou defensivos, como leis e contratos. O maior problema do mecanismo da estigmatização e do ostracismo é que o indivíduo é impedido de permanecer no grupo por um comportamento passado, mas nada garante que isto se repetiria no futuro. Um caçador pode eventualmente desertar

abaixo assinado, representante legal da Associação ...................................... ...................................................................................................., vem, com o presente, juntando os documentos exigidos por lei, requerer o registro desta entidade. Nestes Termos Pede Deferimento Local e data ............................................................................................ Assinatura…