Apostila ls

LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA
A Sabedoria é a única arma invencível de um povo
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LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA
É o conjunto de normas ou leis que versam sobre a constituição, legalização, estruturação, funcionamento, contabilização, reorganização, dissolução, liquidação e extinção das sociedades em geral.
Assim, a Legislação Societária trata do estudo: • da Contabilidade Societária – legislação e normas; • da Lei das Sociedades por Ações - Lei nº
6.404/76, alterada pela Lei nº 11.638/2007;
• do Código Civil Brasileiro – Lei nº
10.406/2002; Capítulo: do Direito de
Empresa – com normas sobre o empresário, a sociedade empresária, o estabelecimento e institutos complementares;
• das ONG – Organizações Não Governamentais
– Lei nº 9.790/99;
• das Oscip – Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público – Decreto nº
3.100/99;
• da Constituição de Entidades do SFN –
Sistema Financeiro Nacional – Lei nº
4.595/1964; bem como da intervenção, liquidação extrajudicial e administração temporária no SFN;
• da Lei de Falências e Recuperação de
Empresas – Lei nº 11.101/05;
• do DNRC – Departamento Nacional de
Registro do Comércio;
• das Juntas Comerciais nos Estados da
Federação;
• do Cadastro de Cartórios por Cidade –
Ministério da Justiça: registro civil das pessoas jurídicas, registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos.
CONTABILIDADE SOCIETÁRIA
É a contabilidade que está sempre presente na contabilidade de todas as entidades juridicamente constituídas. Assim como a contabilidade gerencial, fiscal, tributária etc. a contabilidade societária é apenas um jargão utilizado como forma de chamar a atenção para o estudo das particularidades pertinentes à legislação societária, sintetizada, principalmente, no atual Código Civil e na Lei das
Sociedades por Ações.
Por meio da contabilidade societária é realizado o estudo da legislação sobre a constituição das sociedades que devem ser registradas na Junta Comercial de cada